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Pelo voto favorável de 12 vereadores em Plenário, a Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (21) projeto de lei do prefeito que institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), em Jacareí.
Segundo o projeto, o órgão terá caráter consultivo e deliberativo e será composto por representantes do poder público e da iniciativa privada, com o objetivo de propor diretrizes, através de órgãos públicos e serviços prestados pela iniciativa privada para o provimento de infraestrutura local adequada, além de sugerir formas de captação de recursos para a implementação e desenvolvimento do turismo, no município.
No texto da lei, o autor explica que os representantes do poder público municipal – que não poderão ser em número superior a um terço – serão indicados pelo prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. Já as entidades da iniciativa privada indicarão os seus representantes, que terão mandado de dois anos, também sendo permitida a recondução.
Interesse Turístico – A medida revoga a Lei nº 4.289, de 1º de março de 2000 que cria o Conselho Municipal de Turismo. Esta lei foi alterada pelo Decreto nº 404, de 27 de fevereiro de 2018, afim de classificar Jacareí como Município de Interesse Turístico (MIT).
Ainda segundo o autor, a criação do COMTUR visa acolher aos apontamentos feitos pela Associação dos Municípios de Interesse Turístico (AMITUR) no que tange a necessidade de elaboração de um Plano Municipal de Turismo – aprovado pela Câmara Municipal em setembro de 2017 – e da criação de um Conselho Municipal de Turismo, proposta nesta Ordem do Dia.
Título de Cidadania – No segundo projeto inscrito na Ordem do Dia, a Câmara aprovou, por unanimidade, a concessão de título de cidadania ao pastor Daniel José da Costa. A autoria desse projeto foi do vereador Abner de Madureira (PR).
