Câmara decide sobre proposta de isenção de imposto à JTU

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Os vereadores de Jacareí votam nesta quarta-feira (11) projeto de lei do prefeito Izaias Santana que isenta a Jacareí Transporte Urbano (JTU) do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2018.

A JTU é a empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo em Jacareí.

A medida, que tramita em regime de urgência, é uma forma de a Prefeitura custear a diferença tarifária aos usuários do transporte público, os quais sem a isenção fiscal à concessionária teriam que arcar com o aumento da passagem dos atuais R$ R$ 4,10 para R$ 5,13 – reajuste proposto pela JTU que, se aplicado, representaria aumento superior a 25% em relação a tarifa atual.

Segundo o projeto, as despesas relativas a isenção de lSSQN serão compensadas por recursos do tesouro, da ordem de R$ 1,09 milhão, alocados na dotação orçamentária da obra de drenagem e pavimentação da Avenida Diogo Fontes.

Apesar do remanejamento, o prefeito explica que não haverá prejuízo ao cronograma de obras, uma vez que “apesar de tal obra se iniciar em 2018, a obtenção de diversas licenças de outro ente federativo fará com que a obra não seja concluída neste ano”, fazendo com que “parte dos recursos do tesouro seja utilizada para o custeio da isenção fiscal, sem qualquer prejuízo ao cronograma da obra da Avenida Diogo Fontes”.

Comissão Tarifária – Em janeiro, a JTU enviou ao prefeito proposta de reajuste anual da tarifa. A partir do recebimento do documento foi criado grupo técnico de funcionários da Prefeitura (Comissão Tarifária) para analisar o pedido da concessionária, que alega prejuízos do descumprimento das anualidades, aumento de não pagantes e diminuição dos usuários pagantes, além de aumento de itinerário em razão de atendimento a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Thelmo de Almeida Cruz, na ordem de 151 mil km/ano, ou seja, 12,6 mil km/mês.

Após análise dos apontamentos da JTU, a Comissão concluiu que a tarifa básica seria de R$ 4,70 para os usuários de Vale Transporte (38,93% dos usuários) e de R$ 4,10 para os demais usuários (61,07%), com compensação pela isenção de 3% de lSSQN. Já para equilibrar as finanças da empresa, a JTU renovará parcialmente a frota programada para 2018, que seria a troca de 13 ônibus e uma van com acessibilidade, ficando convencionado que a empresa deverá renovar seis ônibus e uma van acessível em 2018.

O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. As alíquotas variam de 2% a 5% incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito.

Empresa Amiga – Adiado por uma sessão a pedido do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), o Plenário volta a discutir projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PR) que cria o programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”.

Contas Anuais – O terceiro item da pauta trata de projeto de resolução, de autoria da presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que propõe adequação do Regimento Interno da Câmara às disposições contidas na Lei Orgânica do Município – modificado em maio de 2017 – , cuja principal modificação refere-se à remoção do chamado “decurso de prazo”, ou seja, a partir da publicação da Lei, as futuras contas do prefeito serão obrigatoriamente enviadas à Ordem do Dia para análise dos vereadores.

GDA – De autoria da Mesa Diretora, a Câmara vota alteração da Resolução nº 708/2016, que regulamenta as atividades remuneradas por Gratificação por Desempenho de Atividade. São elas: Comissão de Avaliação de Desempenho e Processo Administrativo, Comissão de Cerimonial, Comissão de Licitações, Controlador Patrimonial, Equipe de Apoio do Pregão, Fiscal de Controle Interno e Ouvidoria, Pregoeiro, Promotor de Acesso à Informação e Promotor da Preservação do Patrimônio Histórico Legislativo.

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