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A Câmara Municipal aprovou na 24ª Sessão Ordinária do ano, que ocorreu nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que obriga as empresas vencedoras de licitações a contratarem seguro garantia de execução da obra ou serviço, em Jacareí.
De autoria da vereadora Márcia Santos (PV), a proposta, aprovada por 11 votos favoráveis, prevê ao tomador dos serviços a contratação de seguro para garantia de execução de contratos públicos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1,5 milhão, limite mínimo previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações.
O valor da garantia representa o valor máximo nominal garantido pela apólice, que corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
A apólice fará parte dos requisitos essenciais para habilitação e será apresentada pelo tomador nos contratos submetidos à Lei de Licitações, na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia, no momento de celebração do contrato principal, como condição a sua celebração, nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
“Este seguro vai dar garantia para o cidadão de que as obras e serviços contratados pela Prefeitura serão finalizados e entregues por completo, sem que a administração pública necessite aumentar os gastos com aditamentos de contrato e outras contratações para o mesmo objetivo, mesmo que a empresa desista dos trabalhos antes da sua conclusão”, explicou Márcia.
Para a vereadora, ao analisar a realidade política e de corrupção no Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou 220 obras no país este ano e constatou que em 89% delas existe desvio de verba pública.
“O desrespeito com o cidadão e com o dinheiro público é bastante grande e temos exemplos em Jacareí: a construção do Educamais Esperança custou 8 milhões a mais do que o orçado e teve um atraso de três anos na sua finalização; a limpeza do Córrego do Turi custou 22 milhões a mais e ficou por um ano e meio parada; dinheiro que poderia ter sido investido em outras áreas, como saúde, infraestrutura e educação”, disse.
A proposta foi arquivada pela presidente Lucimar Ponciano (PSDB) em 22 de maio por receber o parecer jurídico contrário ao seu prosseguimento, mas a autora do projeto buscou o desarquivamento por meio das assinaturas de outros seis vereadores, conforme determina o Regimento Interno.
Inconstitucionalidade – Em posicionamento contrário e opinativo, o setor jurídico da Câmara Municipal afirmou que o projeto contém vícios de constitucionalidade e legalidade, violando a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (LOM). De acordo com os advogados, obrigar entes públicos a garantir seus contratos com o seguro fere também a Lei Federal, assim como o particular, que, a se ver onerado por ter de prestar um seguro, não participará do certame licitatório, ferindo-se a livre concorrência e competitividade no procedimento, entre outras ilegalidades.
Executivo – Após ser aprovado por unanimidade em primeira discussão, o projeto de lei complementar que institui o Código de Obras e Edificações no município, de autoria do prefeito Izaias Santana, foi adiado pela Casa.
Os parlamentares optaram pelo adiamento após a presença de aproximadamente 15 profissionais da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ), que estenderam no Plenário uma faixa com os dizeres: “Código de Obras sim, sem discussão não. Engenheiros e arquitetos querem ser ouvidos”.
Após a manifestação, uma reunião com todos a categoria ficou agendada para sexta-feira (17), às 9h, no auditório da Câmara.
Segundo o prefeito, a proposta visa normatizar a construção e reformas de edificações de modo a proporcionar um meio urbano adequado às necessidades sociais, econômicas e ambientais da cidade, atualizando e especificando itens específicos, a fim de facilitar o papel dos agentes fiscalizadores.
“Trata-se de propositura de fundamental importância para o adequado desenvolvimento da cidade, uma vez que visa regulamentar a construção e reforma de edificações no Município, de modo a proporcionar um meio urbano adequado às necessidades sociais, econômicas e ambientais da presente e futuras gerações”, justifica Izaias.
MAV – Após ser adiado na sessão ordinária do dia 1º deste mês, o projeto de lei que cria o Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV), órgão que será subordinado a Diretoria de Patrimônio da Fundação Cultural José Maria de Abreu com a finalidade de preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural de Jacareí e do Vale do Paraíba, foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o autor do projeto, prefeito Izaias Santana, apesar de o museu já existir no município desde 1980, inaugurado no antigo Solar dos Leitões e antigo Grupo Educacional Carlos Porto, não há lei vigente constitutiva do MAV.
“A Lei n° 2.034, de 14 de setembro de 1.981 instituiu o museu como órgão da Fundação Cultural de Jacarehy, contudo tal Lei foi revogada pela Lei n° 2.293, de 12 de novembro de 1985. A ausência de lei constitutiva impede o museu de obter determinados recursos estaduais e federais, impossibilita sua participação em ações da Lei Rouanet e dificulta o recebimento de doações”, cita o prefeito no projeto.
Utilidade Pública – A vereadora Lucimar Ponciano viu a aprovação do seu projeto de lei que busca declarar como utilidade pública a Associação Cultural, Educacional, Paradesportiva, Esportiva “Paulo Graça” – PSPG – Projeto Social Paulo Graça. “Apoiar este projeto é apoiar Jacareí, que se espelha na saúde física e mental de sua juventude, para se ver engrandecida no cenário nacional e internacional”, disse Lucimar.
