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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei do prefeito que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jacareí, órgão colegiado de caráter deliberativo que tem como competência auxiliar na elaboração e monitoramento da política municipal ambiental.
O Conselho – que integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental (SEAQUA) – será formado por oito representantes do Poder Executivo e oito da sociedade civil com a finalidade de auxiliar na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas municipais na área do meio ambiente.
“O meio ambiente ecologicamente equilibrado e bem comum essencial para a garantia da qualidade de vida da sociedade é dever constitucional que deve ser levado adiante à luz do Estatuto das Cidades como o direito a um meio urbano sustentável e a garantia da gestão democrática da cidade, por meio da implementação de instrumentos de participação da população na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”, diz o prefeito Izaias na mensagem aos vereadores.
Código de Obras – O segundo item aprovado na Ordem do Dia alterou o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 101, em vigor desde 27 de setembro de 2018). Segundo o prefeito, entre outras coisas o novo texto reduz o período mínimo para lançamento da área predial no Cadastro Imobiliário ou comprovação de existência, de 10 para 5 anos, de modo a aumentar o número de edificações que possam ser beneficiadas pelo processo de requalificação. “Também se alterou o inciso I do parágrafo segundo do artigo 28, permitindo que o responsável técnico, e não o autor do projeto, emita declaração de conclusão da obra”, completou Izaias.
Capoeira – O terceiro projeto aprovado instituiu a Semana Municipal da Capoeira, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB). A medida visa divulgar e promover a prática educacional da capoeira durante a semana do dia 26 de março, Dia Municipal da Capoeira.
Fevereiro Branco – O plenário também aprovou projeto do presidente da Câmara, vereador Abner de Madureira (PR), que instituiu o Mês Municipal de Consumo Consciente de Bebidas Alcoólicas e Cuidados com o Alcoolismo. “O Fevereiro Branco é um evento a ser celebrado anualmente com o objetivo de reforçar a importância de políticas voltadas à conscientização do consumo de bebidas alcoólicas, bem como a divulgação de campanhas educativas voltadas à prevenção e cuidados com o alcoolismo”, disse Abner.
Utilidade pública – O quinto projeto da pauta declarou de utilidade pública a Associação de Proteção Animal Bicho Feliz. A proposta foi de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB).
Mulher Cidadã – De autoria dos 13 vereadores, a Câmara fez indicação de outorga do diploma Mulher-Cidadã 2019. O decreto (nº 214/2004) que criou o evento é de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o plenário concedeu à empresa Autoshopping Jacareí o Selo EcoMotor, homenagem a concessionárias de veículos que realizaram ações e projetos de compensação ambiental em Jacareí. A lei, que cria o selo, é de autoria do ex-vereador Hernane Barreto.
