Unidade de Atendimento de Reintegração Social será inaugurada em Jacareí

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, em parceria com a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Poder Judiciário, irá inaugurar nesta quarta-feira (10), a Unidade de Atendimento de Reintegração Social – Programa de Penas e Medidas Alternativas.
A Unidade de Atendimento irá funcionar ao lado do novo Procon, na rua Luiz Simon, 192, região central de Jacareí.
No local será desenvolvido o Programa de Penas e Medidas Alternativas, que auxilia o Poder Judiciário no acompanhamento para o efetivo cumprimento das sanções impostas às pessoas que cometeram delitos considerados de baixo potencial ofensivo e, assim, cumprirão suas sentenças prestando serviços à comunidade em instituições locais.
Essa pena, alternativa à privação da liberdade, possibilita que o apenado cumpra a sanção trabalhando em instituições locais.
A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.
Existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício (ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena pelo delito seja de até quatro anos).


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