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Os critérios e procedimentos para doação de mudas arbóreas do Viveiro Municipal de Jacareí foram alterados pela Secretaria de Meio Ambiente. A partir de agora, a solicitação terá que ser pessoalmente, e somente para casos de plantio em calçadas em locais próprios dentro do município.
Já os interessados em plantios de recuperação ambiental, deverão preencher um cadastro informativo no local ou no Atende Bem da Prefeitura. Técnicos da Secretaria do Meio Ambiente vão analisar o local e especificar a quantidade e espécies adequadas.
A análise do local é realizada seguindo legislação pertinente (Decreto nº 742/2019, que regulamenta o artigo 25 da Lei Complementar nº 68/2008). A critério técnico, poderão ser consultadas imagens de satélite disponíveis no site Google ou ainda fotos do local provenientes de vistoria técnica.
A definição das mudas levará em conta as características do local pleiteado para o plantio e a disponibilidade de mudas. O munícipe interessado deverá ser o titular (proprietário) da área ou do imóvel com a calçada e apresentar os seguintes documentos:
– Com foto (RG/CNH)
– Do Atende Bem, como requisito obrigatório, para anexar aos processos de solicitação, como as cópias dos documentos do interessado e comprovante de endereço do plantio.
– Para condomínios, carta do síndico autorizando o plantio e cópia da ata da assembleia que o elegeu.
Confira como retirar as mudas:
– O interessado deve vir pessoalmente (não é permitida a retirada de mudas por terceiros);
– Cumprir datas e horários de funcionamento para a retirada (de 2ª a 6ª, das 7h30 às 11h30 e 13h às 15h)
– Preencher e assinar o Termo de Responsabilidade.
É proibido usar as mudas doadas para cumprimento de compromissos ambientais ou para fins comerciais.
Compromisso Ambiental – Os procedimentos para entrega de mudas de árvores no Viveiro Municipal de Jacareí, provenientes de termos de compromisso ambiental, são:
1. Deverá ser realizado contato prévio com prazo mínimo de 24 horas, com Solange ou Julia, pelos telefones 3953-6822 / 3953-3917, para agendamento de entrega, onde um endereço de e-mail deverá ser fornecido para o envio da confirmação do horário e data agendado;
2. O horário para entrega de mudas é de 7h30 as 11h – 13h as 15h
3. No ato da entrega são necessários os documentos: Nota Fiscal com nome do compromissário do TCA, discriminando as quantidades por espécies, nº do TCA e nº do Processo Administrativo; cópia do documento onde conste a obrigação de entrega das mudas de árvores ao Viveiro Municipal mais impressão do e-mail de confirmação de data e hora agendados;
4.Não serão recebidas cargas sem o agendamento prévio;
5.A descarga das mudas, inclusive a mão de obra auxiliar necessária, é de responsabilidade do compromissário;
6. Não é permitido o pernoite de veículos utilizados na entrega, com ou sem carga, nas dependências do Viveiro Municipal de Jacareí.
