Jacareí sanciona lei de tratamento de esgoto individual

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A Prefeitura de Jacareí, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e a Fundação Pró Lar, reuniram na noite da última quinta-feira (22), moradores do bairro Chácaras Guararema e de demais bairros da região oeste para apresentar e sancionar a lei que autoriza o SAAE a fornecer projeto e material para implantação de sistema individual de tratamento de esgoto (fossa-filtro).

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, no dia 14 de agosto.

O projeto irá atender todos os bairros do município que não estão interligados com a rede coletora e também os imóveis com soleira negativa, que devido à declividade das áreas, não recebem coleta e tratamento de esgoto.

O fornecimento de material e projeto, para este sistema tem o custo total individual estimado de R$ 2.674,52.

Os beneficiários estão divididos em três grupos:

Famílias com renda de até 3 salários mínimos têm possibilidade de 100% de isenção do projeto e materiais pelo SAAE;

Famílias com renda de 3 a 5 salários mínimos têm possibilidade de isenção de 50% do projeto e materiais pelo SAAE;

Famílias com renda superior a 5 salários mínimos têm possibilidade de parcelamento do valor.

O projeto visa contribuir com a universalização do tratamento de esgoto no município, além de preservar o meio ambiente, proporcionar mais saúde e qualidade de vida à população e atender demandas da Defensoria Pública e do Ministério Público. Uma alternativa rápida que irá atender principalmente, moradores das áreas rurais e de baixa renda.

A responsabilidade técnica pela execução, construção e manutenção será do solicitante (proprietário), por se tratar de construção em área particular (dentro do imóvel).

Os custos do projeto e fornecimento de materiais às famílias com rendas superiores a 3 salários mínimos, serão ressarcidos pelo solicitante por meio de contrato junto ao SAAE, podendo ser parcelados, seguindo os mesmos critérios previstos em lei para parcelamento de débitos, até 36 parcelas.

Esse é mais um investimento que estamos fazendo para atender com celeridade os anseios da população, da Defensoria e do Ministério Público, até que seja financeiramente possível implantarmos redes de esgoto e estações elevatórias em todas as regiões cidade. Mais de 45 obras de saneamento já foram concluídas em 2 anos e 8 meses. Só na região oeste são mais de R$ 19 milhões de investimento. Muitas outras obras serão iniciadas e concluídas entre 2019 e 2020”, ressalta o prefeito Izaias.

O investimento do projeto com fornecimento de material para construção do sistema individual de tratamento de esgoto será de R$ 3,3 milhões, com recursos próprios da autarquia.

No dia 15 de julho, o prefeito Izaias Santana realizou a primeira apresentação do projeto aos vereadores, representantes do SAAE, da Fundação Pró-Lar, secretários municipais e membros da sociedade civil de diversos bairros do município, no auditório do Paço Municipal.

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