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A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (24) projeto de lei de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que reserva 5% das vagas de estágio em nível superior na administração municipal para pessoas acima de 50 anos.
A proposta estabelece a condição de comprovação da matrícula e de frequência em instituições públicas ou privadas de nível superior.
“Apesar do incentivo governamental para ingresso em faculdade, o estudante em idade mais avançada fatalmente encontra dificuldades para ingressar em estágio profissional, pois as empresas têm resistência em contratá-las”, justificou o autor.
Outros dois processos também estão na pauta da sessão. Um deles, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano (MDB), trata de instituir o Dia do Skatista, a ser comemorado dia 21 de junho, juntamente com a Semana Municipal do Skatista.
Segundo o projeto, a Semana tem por finalidade o incentivo ao esporte, bem como a promoção de políticas públicas para fortalecimento da prática em Jacareí e possível profissionalização dos atletas.
Para serem aprovados, os dois projetos necessitam do voto favorável da maioria simples dos vereadores, em turno único de discussão.
LDO – Por fim, consta na pauta a segunda e última votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, de autoria do prefeito Izaias Santana.
O objetivo da LDO é traçar diretrizes gerais, metas e prioridades da área pública que servirão para orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), visando maior integração entre estas e o planejamento de longo prazo.
A primeira votação foi realizada na sessão ordinária do dia 17 e contou com a aprovação unânimes dos parlamentares.
