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Por nove votos a três, os vereadores de Jacareí aprovaram, durante a 23ª sessão ordinária da Câmara, na quarta-feira (12), o projeto de lei proposto pelo prefeito Izaías Santana, pelo qual a cobrança da nova alíquota da contribuição previdenciária do funcionalismo público passará a ser descontada nos salários e pensões a partir de janeiro do ano que vem.
É a segunda vez que o tema é levado ao plenário. Em julho foi aprovada a Lei 6.346, que alterou a alíquota de desconto de 12,95% para 14%, com desconto a partir de outubro deste ano.
Desta vez, a proposta do Executivo foi encaminhada à Câmara para ajustar a Lei 6.346 à Portaria 18.084, do Ministério da Economia, que foi editada apenas um dia após a promulgação da Lei Municipal e alterou esse prazo.
Os vereadores contrários à proposta ressaltaram os impactos negativos que o aumento da alíquota provocará sobre o salário dos servidores, ainda mais neste momento de crise decorrente da pandemia do Covid-19.
Substitutivo – Durante a sessão, também foram apreciados outros projetos.
O substitutivo ao projeto que institui o prêmio “Advocacia Cidadã”, proposto pelos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT), foi aprovado por unanimidade.
O outro projeto listado na ordem do dia, cujo autoria é do vereador Paulinho dos Condutores (PL), foi retirado da pauta durante a sessão. O projeto previa, basicamente, a divulgação da Prefeitura em seu site oficial de informações relativas as obras paralisadas, os motivos e o período da interrupção e qual é a data prevista para a sua conclusão.
O projeto não tem data para ser incluído em nova discussão.
