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A Câmara Municipal deve votar, na sessão ordinária da quarta-feira (19), projeto que visa proporcionar ao contribuinte maior transparência ao andamento das obras realizadas pela Prefeitura de Jacareí.
O projeto é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL) e trata, basicamente, da obrigatoriedade que todo órgão público tem de divulgar seus atos. No caso em questão, o vereador propõe que o Executivo divulgue em seu site oficial informações relativas as obras paralisadas, os motivos e o período da interrupção e qual é a data prevista para a sua conclusão.
“É imperiosa a divulgação pela Administração das informações de interesse público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade”, explicou Paulinho. Em sua argumentação, o parlamentar complementou, ainda, que esse princípio não pode ser compreendido apenas no aspecto formal da publicação dos atos oficiais na imprensa oficial.
O projeto de lei será tratado em discussão única pelos vereadores e será aprovado caso obtiver o voto favorável da maioria da Casa.
Mais 2 – Outros projetos também fazem parte da Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara.
O prefeito Izaias Santana apresenta ao plenário uma alteração à recém aprovada Lei 6346/2020, que trata da adequação das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos ao Instituto de Previdência do município (IPMJ).
Ocorre que, apenas um dia após a aprovação da Lei 6346, o Governo Federal publicou uma portaria alterando os prazos para a aplicação das novas regras e, por isso, é necessário fazer essa adequação, conforme expôs Izaías em mensagem aos vereadores. “A não-adequação da Legislação municipal à Emenda Constitucional pode acarretar prejuízos a Jacareí, inclusive a suspensão de repasses voluntários pelo governo federal”, justificou.
O outro projeto, de autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que trata da instituição do prêmio “Advocacia Cidadã”, foi retirado da ordem do dia nesta terça-feira (18) a pedido do próprio autor.
