Câmara vota Lei Orçamentária de 2021, anistia parcial e mais três projetos nesta quarta-feira

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A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (2) a 38ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos pautados na Ordem do Dia, entre eles a primeira discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, de autoria do prefeito Izaias Santana. 

Segundo a LOA, o orçamento de Jacareí para o próximo ano está estimado em R$ 1,26 bilhão, sendo R$ 1,02 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 241,2 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,1 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

Entre as principais fontes de receita da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estimado em R$ 76,9 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 59,2 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 20 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 13,1 milhões, entre outros, totalizando R$ 212,4 milhões.

Já as principais receitas, provenientes de repasses do Tesouro, estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 300 milhões e R$ 78,2 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 365,2 milhões. 

As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 577,5 milhões.

Despesas – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 242,1 milhões), Educação (R$ 200,5 milhões), Infraestrutura (R$ 153,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 66,6 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 30,1 milhões) e Assistência Social (R$ 25,7 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.

“Mesmo diante das incertezas macroeconômicas, o município de Jacareí continua com seu compromisso com as áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social e mobilidade urbana”, cita o prefeito em sua mensagem aos vereadores. 

Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária do setor, com recurso estimado de R$ 207,2 milhões, 60,5% do total do orçamento de R$ 342,1 previsto à Administração Indireta. 

Anistia Parcial – A Casa Legislativa ainda vota o projeto de lei do prefeito em exercício, Edgard Sasaki, que que institui o Programa de Recuperação Fiscal para concessão de anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários em Jacareí. 

Para aderir ao Programa o contribuinte deverá emitir o boleto e efetuar o seu pagamento entre 1° de janeiro de 2021 e 20 de janeiro de 2021, obtendo 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora. Os boletos poderão ser expedidos através do site oficial da Prefeitura de Jacareí ou diretamente no Atende Bem do Município. 

Nos casos de débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento de custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada. 

São exemplos de débitos tributários municipais o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos e indenizações são exemplos de débitos não tributários. 

A proposta, segundo Sasaki, viabiliza a superação da situação transitória de crise econômica e financeira gerada pelos efeitos da pandemia, sendo uma forma excepcional de pagamento dos débitos tributários e não tributários, com quitação do principal e desconto de 90% dos valores referentes à multa e juros, aos contribuintes inscritos em dívida ativa.

O Programa de Recuperação Fiscal proporciona justiça social facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e juros, além de possibilitar o Município reduzir o estoque de ações de execução fiscal”, disse o autor na mensagem aos vereadores.

Selo Amigo do Pet – Os vereadores também devem discutir o projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que concede 100% de desconto no pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que comprovarem atendimentos, parcerias, consultas e exames gratuitos a animais abandonados e/ou recolhidos por Organizações Não-Governamentais (ONG). 

Para obter o desconto e adquirir o Selo, as clínicas devem demonstrar à Prefeitura histórico cIínico de atendimentos com descontos a animais abandonados recolhidos por ONG via prontuário; declaração de ONG de proteção animal que confirme parceria de atendimento de animais abandonados e a disponibilização de, no mínimo, 10 consultas e 10 exames de sangue gratuitos por mês para animais de tutores de baixa renda. 

Já as clínicas que comprovarem histórico cIínico de atendimentos com descontos de no mínimo um ano a animais abandonados recolhidos por ONG via prontuário, e declaração de ONG de proteção animal que confirme tal parceria de atendimento, terão desconto de 50% no pagamento do IPTU. 

Correção – Outro projeto a ser discutido, de autoria do prefeito Izaias Santana, busca retificar o memorial descritivo da Lei 6021 de 17 de março de 2016, que autorizou a desafetação de uma área do loteamento no Parque Itamarati, doado ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo.

De acordo com a justificativa, a correção deve-se a divergências com os dados do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí.

Título – O vereador Paulinho dos Condutores (PL) traz o seu projeto de concessão de Título de Cidadão Jacareiense. O nome ocorre de forma sigilosa e será divulgado em caso de aprovação.

 

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