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A Câmara de Jacareí discute dois projetos inscritos na pauta da Ordem do Dia de quarta-feira (17). O primeiro é o veto total do prefeito à Lei nº 6.361, que denominou Rua Tobias de Jesus a Rua Hum do bairro Campo Grande, de autoria da ex-vereadora Lucimar Ponciano.
Segundo o prefeito, a área discutida pertence ao Governo do Estado de São, envolvendo também a área do Viveiro, da Escola Estadual Professor José Simplício, da Escola Estadual Professora Adélia Monteiro, da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professora lguatemy Rodrigues, de uma biblioteca e um galpão.
“Trata-se de uma rua não oficial que não reúne requisitos que permitam a sua denominação, pois a gleba é de propriedade do Estado de São Paulo e não está desmembrada, não seguindo as regras como sinaliza a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor, Lei de Parcelamento do Solo e os princípios norteadores da Administração Pública”, citou o chefe do executivo na mensagem aos vereadores.
O veto recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
Homenagem ao Trabalhador – O segundo projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que altera o Decreto Legislativo nº 165/1998, que institui a homenagem ao Trabalhador.
De acordo com a vereadora, a proposta amplia o universo de trabalhadores que podem ser homenageados, não exclui os dirigentes sindicais e/ou cipeiros, mas permite que também outros trabalhadores que se destaquem na defesa dos direitos de sua classe possam receber o devido reconhecimento dos vereadores.
“Apenas criamos a possibilidade de os vereadores homenagearem outros trabalhadores que reúnam méritos na defesa dos interesses classes representativas, além dos dirigentes sindicais e/ou cipeiros, assim como enquadramos a elaboração do Diploma de Mérito mais dentro do conceito da honraria”, explicou Maria Amélia.
O projeto de decreto legislativo da vereadora Maria Amélia recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
A sessão ordinária tem início às 9h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br), pelo Facebook nas páginas da Câmara Municipal de Jacareí e TV Câmara Jacareí, e Youtube, no canal da TV Câmara Jacareí.
