1
0
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24) o projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana, que atualiza a lei que regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CMACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Devido aos protocolos sanitários decretados pela Casa Legislativa, a sessão contou somente com a fase da Ordem do Dia, ou seja, para apreciação e votação da proposta do prefeito.
O projeto, que tramitou em regime de urgência, trouxe alterações como a composição do Conselho, além de condições, casos de vedação de participação, competências, tempo de mandato e outras regulamentações.
De acordo com Izaias, a Lei Federal nº 11.494 de dezembro de 2020 trouxe atualizações no texto de âmbito municipal, tornando-se necessário que Jacareí realize as devidas mudanças em sua legislação.
