Câmara vota dois projetos relacionados à proteção animal em Jacareí

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A Câmara Municipal vota na sessão de quarta-feira (3) dois projetos de lei que tratam dos direitos de proteção à causa animal em Jacareí, ambos de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL).

O primeiro a ser discutido em plenário proíbe a distribuição de qualquer animal (doméstico, silvestre nativo ou exótico, doente, machucado ou portador de má formação) a título de brindes, rifas, promoções, sorteios, eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar, científico ou de qualquer natureza. Segundo a autora, a distribuição gratuita de animais ou destinados a atrair o público infantil, majoritariamente, em eventos publicitários, inaugurais ou comemorativos, vai contra o atual entendimento do que animais não mais podem ser reduzidos à categoria de meros instrumentos ou itens descartáveis.

“Estes animais, distribuídos como brindes, terminam infelizmente por tornarem-se vítimas de maus tratos nas mãos de crianças e jovens desprovidas do devido preparo necessário para cuidado de seres frágeis e de biologia e comportamento complexo. São muitos os exemplos onde a distribuição de peixes, coelhos, pintinhos, porquinhos da Índia, tartaruguinhas, entre tantos outros animais, de pequeno ou grande porte que acabam sendo descartados uma vez que perdem seu significado festivo, cultural ou valor de entretenimento”, diz Sônia.

Após duas sugestões da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, a autora criou duas emendas ao projeto original, excluindo os termos ‘similares’, do artigo 1º, e ‘regulamentará’, do artigo 4°. Segundo o Jurídico o termo ‘similares’ foi retirado tendo em vista o não enquadramento de leilões no projeto. Já a palavra ‘regulamentará’ a Secretaria entende que o Poder Executivo poderá interpretá-la como interferência nos Poderes. Alterado o texto, o projeto foi aprovado pelo Jurídico e pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (CDMADA) e segue para votação.

Caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada pelo prefeito, o infrator deverá pagar multa de R$ 3.614,50. Esse valor será dobrado em caso de reincidência. Os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Transparência – O segundo item da pauta altera a Lei nº 6.369, de 17 de dezembro de 2020, de autoria da própria vereadora. O projeto, segundo Sônia, altera o artigo 1º da lei que obrigava as entidades do terceiro setor e Organizações Não-Governamentais (ONG) a tornarem públicos o endereço da sede e filiais como forma de promover transparência e publicidade dos recursos públicos municipais.

“Ocorre que, após nova análise textual, viu-se a necessidade da retirada do trecho que trata do endereço da sede e filiais porque é de conhecimento da população o endereço das diversas Organizações Não Governamentais e demais estabelecimentos que auxiliam a causa animal no município e, para que não ocorra o abandono in loco de animais ou nas proximidades”, explicou a vereadora.

O projeto segue para votação em plenário porque recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Homenagem – Antes da sessão ordinária o plenário da Câmara Municipal sedia solenidade de outorga do Diploma Mulher-Cidadã 2021.

No evento serão homenageadas Sandra Cristina dos Santos, Maria Aparecida de Oliveira, Márcia Dantas Cortez Barbieri, Benedita Rodrigues de Souza, Alessandra Miranda Santos, Laíde Silvania de Jesus Ferreira, Eliana Venâncio de Souza, Tatiana de Souza da Cunha Uchiyama, Vânia Maria de Sousa Martins, Judith Bueno Pedroso e Maria de Lourdes Sezerino da Costa.

Ao todo 12 mulheres receberão o diploma, que foram indicadas pelos vereadores através do Processo de Indicação Mulher-Cidadã nº 01, de 17 de fevereiro de 2021, aprovado no plenário da Câmara em sessão realizada no dia 24 de fevereiro pelo trabalho social voluntário que cada uma desenvolve perante as comunidades de Jacareí. A homenagem foi criada pelo Decreto Legislativo nº 214/2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar, com o objetivo de homenagear as mulheres que se destacaram na defesa de seus direitos em Jacareí. Este ano o evento completa sua 17ª edição.

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