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O Governo do Estado de São Paulo anunciou na quarta-feira (19) a prorrogação até 31 de maio da ‘Fase de Transição’ do ‘Plano São Paulo’. Esta nova atualização passa a valer a partir de segunda-feira (24 de maio). A única mudança refere-se ao aumento do atendimento presencial de 30% para 40% da capacidade dos espaços (em comércios e serviços não essenciais).
Restrições como o toque de recolher das 21h às 5h estão mantidas. O Decreto Municipal com os detalhes desta atualização da Fase de Transição, em Jacareí – assim como os outros Decretos Municipais referentes à Pandemia –, está disponível neste link (DECRETO Nº 123, DE 20 DE MAIO).
Mudanças
Neste mesmo anúncio, o Governo do Estado informou que, a partir do dia 1º de junho, o horário de funcionamento permitido nos estabelecimentos não essenciais passará a ser das 6h às 22h. Já a capacidade máxima será ampliada para 60% de ocupação.
Regras Fixadas pelo Estado
Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça entendem que o município não deve dispor de forma contrária ao que for estabelecido pelo Estado. Portanto, o papel do município é adequar, à sua realidade, as regras fixadas pelo Estado.
O resumo com as medidas anunciadas pelo Governo do Estado está disponível na página https://issuu.com/governosp/docs/apresenta__o_plano_sp_f343a55f9222cf
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– Os Decretos Municipais relacionados à pandemia ficam disponíveis neste link (CLIQUE AQUI).
– Os Protocolos de diretrizes para redução de contágio, focados em alguns setores econômicos, ficam disponíveis neste link (CLIQUE AQUI).
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Endereço e contatos da Vigilância à Saúde de Jacareí
Praça Professor Luis de Araújo Máximo, nº 98 – Jardim Paraíba.
Telefone: (12) 3955-9623
E-mail: [email protected]
