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O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (12) pedido de informações do vereador Roninha (PODEMOS), que questionou a Prefeitura de Jacareí sobre a execução de políticas públicas para amenizar a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes que vendem balas nos semáforos de Jacareí.
No documento, Roninha questionou se as crianças que ficam nos semáforos pertencem ao Município de Jacareí, se a Prefeitura adota alguma medida para resolver a situação, se existe o cadastro dessas crianças ou de seus familiares e se existe algum tipo de assistência às crianças, adolescentes e familiares que se encontram em estado de vulnerabilidade social.
Segundo Roninha, o artigo 227 da Constituição Federal preceitua que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, citou o vereador.
Roninha ainda leva em consideração o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 – que preceitua que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.
