Câmara de Jacareí aprova oito projetos na 18º sessão do ano

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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (30) a 18ª Sessão Ordinária do ano – a última antes do período de recesso parlamentar do mês de julho – com oito projetos discutidos e aprovados na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana, que eleva, de 14,22% para 16% a alíquota patronal de contribuição da Administração Municipal Direta, do Legislativo Municipal e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais ao Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.

O projeto aprovado, de acordo com Izaias, é resultado do Relatório de Avaliação Atuarial, concluído em 18 de março de 2021 pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial Ltda., a pedido de Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

O documento registra que o aumento proposto foi apresentado ao Conselho Deliberativo do IPMJ em reunião realizada no dia 25 de maio de 2021 e que o aumento não será custeado pelos servidores, mas sim pela Administração Direta, Indireta e pelo Legislativo Municipal.

 

Projeto obriga atendimento em Libras nos

estabelecimentos de saúde de Jacareí

Outro projeto aprovado, desta vez de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), obriga os estabelecimentos de saúde a prover atendimento com apoio de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência em Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais públicos e privados de Jacareí.

Nos casos específicos de consultas, atendimentos de urgência e emergência, o paciente tem direito de declinar do serviço tratado, em resguardo ao sigilo.

Segundo Paulinho, a Administração Municipal deverá capacitar servidores em LIBRAS para atendimento em seus estabelecimentos de saúde, no prazo de um ano a contar da vigência desta Lei. “Já os hospitais privados também terão o prazo de um ano, a contar da vigência desta Lei, sob pena de multa de R$ 723,00 (10 Valores de Referência do Município) na primeira constatação de irregularidade pelo Setor de Fiscalização do Município, a ser aplicada em dobro, mensalmente, em casos de reincidência”, disse o presidente da Câmara.

Ainda segundo Paulinho a Língua Brasileira de Sinais “é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde a entrada em vigor da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e é mais que tempo de promover sua difusão entre os profissionais de saúde, para que possam atender adequadamente essa parcela da população”, concluiu.

De acordo com o líder do governo, vereador Edgard Sasaki (DEM), existe a possiblidade de veto do projeto por parte do prefeito Izaias Santana em razão de possível inconstitucionalidade.

Projeto que inclui lactantes em grupo prioritário

para vacinas é aprovado; há possibilidade de veto

No início da Ordem do Dia, o vereador Dr. Rodrigo Salomon solicitou a inclusão de seu projeto de lei, que inclui lactantes, com ou sem comorbidades, independentemente da idade do lactante, como público prioritário para vacinação contra a Covid-19 em Jacareí.

A princípio, o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade do setor jurídico da Casa e foi arquivado pela presidência. De acordo com os procuradores, a proposta ofende a Separação dos Poderes e o Princípio da Reserva de Administração.

Contudo, o autor do projeto conseguiu as sete assinaturas necessárias para desarquivamento, levando o documento à Ordem do Dia. Nas votações, o projeto foi aprovado por unanimidade.

De acordo com o líder do governo, vereador Edgard Sasaki (DEM), o prefeito Izaias Santana deve vetar a proposta pelo mesmo entendimento de ilegalidade registrado pelo jurídico da Câmara Municipal.

Animais em confinamento – De autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), outro projeto aprovado trata da acomodação de animais em situação de confinamento. Conforme o texto, as áreas em que houver animais em situação de confinamento devem ser mantidas em perfeitas condições de ordem e higiene.

Para a acomodação de animais, de qualquer espécie, deve haver uma área telada de no mínimo 1,5m² em alvenaria, metal inoxidável ou pintura antiferruginosa, não permitindo a fuga desses animais, mantendo-os em local limpo, com água e alimento, com luminosidade adequada para cada espécie, devendo estar dispostos até no máximo dois animais por área”, afirmou Sônia.

Para a acomodação de peixes, os animais devem estar em aquários de vidro com tamanho e quantidade de animais adequados a cada espécie, não sendo permitido recipientes de plástico ou acrílico, com luminosidade e oxigenação adequadas. A instalação destinada ao abrigo de aves deve ter volume compatível com a espécie que abriga, evitando que os animais sofram lesões por restrição aos movimentos naturais, bem como brigas entre as espécies diferentes.

Segundo a autora do projeto, será obrigatória a vacinação específica para cada espécie dos animais contra doenças especificadas na autoridade de saúde competente. Em casos de descumprimento, o responsável fica sujeito desde advertência escrita à multa no valor de R$ 3.614,50. Já os estabelecimentos comerciais, no caso de nova reincidência, o local ficará sujeito ao cancelamento da licença de funcionamento.

O projeto foi aprovado por unanimidade, mas ainda aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.

LDO 2022 – Os vereadores aprovaram a segunda e última discussão do projeto de lei que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 em Jacareí.

De autoria do prefeito Izaias Santana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi protocolada na Câmara em 29 de abril e prevê receita da ordem de R$ 1,23 bilhão para ações em programas das administrações Direta e Indireta.

Homenagens – Os vereadores aprovaram outros três projetos relacionados a homenagens. Um deles, de autoria do vereador Roninha, instituiu o dia 20 de março como o Dia Municipal em Memória às Vidas Perdidas em decorrência da Covid-19. De acordo com o projeto, o evento será inscrito no calendário oficial de eventos do Município e realizado anualmente, bem como a realização da Semana de Atividades para rememorar cuidados especiais com pandemias.

A segunda homenagem, de autoria dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Abner de Madureira (PSDB), Dudi (PL) e Hernani Barreto (REPUBLICANOS), denominou a atual Rua Dezoito de Rua Aparecido Florêncio Izidoro (Calazans), localizada no Parque Imperial, região oeste do Município.

A terceira e última homenagem foi a aprovação (por votação secreta) do projeto de autoria do vereador Edgard Sasaki, que concede o prêmio “Herbert José de Souza” ao senhor Flávio Esper. O prêmio é dedicado àqueles que desenvolvem e executam projetos relacionados à luta pela cidadania e ao combate à fome e à miséria.

 

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