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A vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) registrou, na quarta-feira (11), na sessão da Câmara dos Vereadores, pedido de informações para que a prefeitura de Jacareí explique o que está sendo feito para a efetivação da Lei n° 6.386, que estabelece descontos no IPTU para clínicas veterinárias que atendam animais resgatados por ONG´s do município.
Na documentação discutida pelo plenário e encaminhada ao Executivo, a vereadora considera que a lei de sua autoria trouxe incentivos para que as clínicas atendam a esses animais retirados das ruas.
“Só que ainda não sabemos se, para ter direito ao desconto, é preciso que essa clínica tenha algum cadastro na Prefeitura e qual é o prazo para a apresentação de documentos para já aplicar o desconto sobre o IPTU do ano que vem”, explicou Sônia.
Além disso, a parlamentar também questionou se a lei será regulamentada por meio de Decreto ou Portaria.
