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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (15), às 9h, a 38ª sessão ordinária, última de 2021, com 12 projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que cria convênio com o Estado de São Paulo para realização da Atividade Delegada em Jacareí.
Segundo o prefeito, o convênio tem o objetivo de ampliar a fiscalização das licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, ocorrências envolvendo perturbação do sossego, solicitações de chamada do 156, e principalmente, combater eventos noturnos – os chamados fluxos.
Os policiais militares que integrarão a Atividade Delegada trabalharão com a participação da Guarda Civil Municipal (GCM) no período das 18h à meia-noite, de quinta a domingo. “A intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, quando da fundada suspeita, prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo”, afirmou Izaias.
Reforma administrativa e referências – Outros dois projetos, de autoria de parte da Mesa Diretora – vereadores Paulinho dos Condutores (PL) e Edgard Sasaki (DEM) – tratam da estrutura administrativa e das referências e símbolos dos cargos da Câmara de Jacareí. O outro membro da Mesa Diretora, vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), não assinou os projetos.
Na reforma, será criado o cargo de Controlador Interno e Ouvidor – uma vaga, com vencimento de R$ 6.477,67 – que será responsável pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional. Também haverá a incorporação dos cargos de Agente de Segurança, Assistente de Serviços Municipais e Auxiliar de Serviços de Almoxarifado e Copa ao cargo de Oficial de Atividades do Legislativo, com vencimento de R$ 2.209,50, além da incorporação dos cargos de Assistente Técnico Legislativo e Redator de Atas ao cargo de Secretário Legislativo, com vencimento de R$ 4.758,74.
Além dos cargos efetivos, haverá alteração nos requisitos e vencimentos do cargo de Assessor Político (dos gabinetes), que passará de R$ 2.886,03 para R$ 3.580,00, e que deverão apresentar diploma ou registro de ensino superior completo ou demonstrar, no prazo de seis meses a partir da vigência da lei, comprovante de matrícula em curso de graduação. Os servidores nomeados terão de comprovar, semestralmente, a frequência no curso.
Outras novidades apresentadas pela reforma é o estabelecimento de sistema de teletrabalho, que será regulamentado por ato da Mesa Diretora, somente para os setores em que houver viabilidade de implantação, assim como avaliações periódicas de desempenho, independentemente das avaliações relativas ao estágio probatório.
Nutricionista e outros cargos – O segundo projeto do prefeito altera para 30 horas semanais a jornada de trabalho do cargo de Nutricionista da Prefeitura Municipal, conforme a Resolução nº 465, de 23 de agosto de 2010, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN). Ao todo a administração municipal possui 18 profissionais com vencimento atual de R$ R$ 2.573,61.
Além dos profissionais da nutrição, o prefeito propõe outro projeto de lei para modificar as referências dos cargos de Farmacêutico (de R$ 2.269,89 para R$ R$ 2.924,41), Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo (de R$ 2.573,61 para R$ 3.324,92), Biomédico, Nutricionista (de R$ 2.924,41 para R$ 3.324,92), Biólogo (de R$ 2.924,41 para R$ 3.785,74) e Enfermeiro (de R$ 2.573,61 para R$ 3.785,74).
Caso aprovada, a lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2022.
Segundas discussões – Na última sessão de 2021 o plenário fará a segunda discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual, ambos de autoria do prefeito Izaias Santana e aprovados por 13 votos favoráveis na sessão de 9 de dezembro.
LOA – O projeto estima receita de R$ 1.39 bilhão, sendo R$ 1.11 bilhão destinado à Administração Direta, R$ 272,7 milhões para a Administração Indireta e R$ 24,7 milhões para o Legislativo Municipal.
O total de receitas correntes soma R$ 606,4 milhões, provenientes de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da ordem de R$ 316,8 milhões, do Fundo de Participação dos Municípios (R$ 84,5 milhões) e de arrecadações do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (R$ 91,9 milhões), do Imposto Predial Territorial Urbano (R$ 63 milhões) e do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (R$ 40 milhões).
Entre as principais fontes de despesas na Administração Direta, destaque para as áreas de Saúde (R$ 266 milhões), Educação (R$ 245,9 milhões), Governo e Planejamento (R$ 122,6 milhões), Meio Ambiente (R$ 94,7 milhões), Infraestrutura (R$ 63,1 milhões), Assistência Social (R$ 33,3 milhões) e Mobilidade Urbana (R$ 31,5 milhões). Na Administração Indireta as despesas ficam por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (R$ 164,4 milhões), Instituto de Previdência (R$ 145,5 milhões), Fundação Cultural de Jacarehy (R$ 8,4 milhões) e Fundação Pró-Lar (R$ 8,1 milhões).
O investimento fiscal para projetos culturais e projetos esportivos não profissionais fica fixado em R$ 800 mil para projetos culturais e R$ 750 mil para projetos esportivos não profissionais, perfazendo o montante de R$ 1,5 milhão.
PPA – A proposta prevê percentual de acréscimo de fontes de financiamento da ordem de 31,6% no período, com a aplicação escalonada de receitas correntes e de capital, em 2022, de R$ 876,6 milhões, em 2023, de R$ 955,3 milhões, em 2024, de R$ 1 bilhão e, em 2025, de R$ 1.15 bilhão, totalizando o quadriênio com o montante de receitas superior a R$ 4 bilhões. Entre os principais eixos de investimentos contidos no PPA, destaque para as áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, Habitação, Assistência Social e Mobilidade Urbana.
Segundo o documento o Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí receberá aportes de R$ 1.14 bilhão nos próximos quatro anos para o aparelhamento da Unidade Central, reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Jardim Flórida e Santo Antônio da Boa Vista, contratação de médicos, além de obras para reforma das UBS do Bandeira Branca, Parque Meia Lua, construção da Unidade Municipal de Saúde da Família (UMSF) do Jardim Esperança e contratação de pessoal para a rede de Atenção Básica.
A rede municipal de Educação possui estimativa de investimento de R$ 1.04 bilhão para os próximos quatro anos, com ações que passam pela construção do Centro Educacional Darcy Ribeiro, das Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental (EMEIF) do Centro, Maria Amélia e Vila Branca, das creches Jardim Paraíso, Vila Branca e Terras da Conceição, além da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) do Igarapés.
No setor de Infraestrutura estão previstos projetos estruturantes como as macrodrenagens do Córrego Seco e da Rua Ramira Cabral, a finalização da Rua Olinda Mercadante, o recapeamento da Rua Padre Eugênio, a canalização do Córrego do Turi e asfaltamento de vias no Veraneio Ijal e Irajá. Para tanto, o PPA prevê investimentos de R$ 258,4 milhões para a execução das obras nos próximos quatro anos.
A pasta de Mobilidade Urbana possui receita quadrienal estimada de R$ 139,4 milhões para a execução de projetos do Plano de Mobilidade Urbana, Programa de Segurança Viária, Programa Trânsito Inteligente e Educação para o Trânsito.
A área de Habitação prevê investimentos na Fundação Pró-Lar para os próximos quatro anos da ordem de R$ 26,9 milhões para intervenções específicas nos bairros Conjunto 22 de Abril, Chácaras Reunidas Bela Vista I e II, Cepinho, Rua Javarí (Jardim Paraíba), Jardim Conquista, Veraneio Ijal, Viela Xucurú (Igarapés), Vila Ita, Mississipi, Coração Valente e Rua Panorama (Jardim Panorama).
Segundo o prefeito, o PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico para a implementação de políticas públicas, que resultarão em bens e serviços à população. “O Plano foi elaborado com a mais restrita observância a toda a legislação aplicável, bem como em consonância com as demandas dos munícipes, os quais exerceram sua cidadania através da participação social democrática, materializada nas audiências públicas do Planeja Jacareí”, afirma Izaias.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento orçamentário que estabelece os objetivos e as metas quadrienais da administração para as despesas de capital, definidas pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município (LOM). O projeto de lei do Executivo nº 18/2021, que passa pela análise das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara e deve ser votado até o dia 15 de dezembro, dentro do prazo regimental.
Proteção animal – O plenário também fará discussão única do projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que obriga a instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos que possuam animais e/ou crianças de até 12 anos de idade. A infração por descumprimento da regra pode acarretar multa de R$ 361,45 (ou cinco Valores de Referência do Município – VRM). “Nenhuma medida e excessiva quando se trata de proteger nossos animais e crianças, que por tamanha inocência não conseguem dimensionar o tamanho do risco que correm ao se aproximar de uma varanda ou janela sem proteção”, disse Sônia.
Nomes de ruas – Outros três projetos de denominação de vias públicas encerram a última Ordem do Dia de 2021 na Câmara de Jacareí, sendo dois de autoria do vereador Abner de Madureira (PSDB) e um do presidente da Casa Legislativa, vereador Paulinho dos Condutores (PL).
No primeiro projeto Abner pretende denominar de Rua Pastor Bruno André Borges Rodrigues a atual Rua II, localizada no Loteamento Jardim Leblon II, no Jardim Colônia, região sul de Jacareí. No segundo, o vereador sugere que a atual Rua III passe a ser denominada de Rua Pastor Eraldo da Silva, situada no mesmo loteamento.
Já o presidente Paulinho dos Condutores quer denominar a atual Rua Projetada de Rua Maria de Jesus Pereira, localizada no bairro Chácaras Parateí, região noroeste do município.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza solenidade para entrega do prêmio “Advocacia Cidadã”, que homenageará Diego Guilherme da Silva, Maria Alice de Almeida Assad Gomes, Armando Arthur Ostler Filho, Cleusa Niccioli, Wendson Aquino Silva, Viviane Ramos Bellini Elias, todos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 46.ª subseção Jacareí, e Alexandre de Paula Vieira e Renata Ramos Vieira, indicados pela Câmara Municipal. O evento é resultado do Decreto Legislativo nº 427/2020, de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Luís Flávio (PT).
Título de Cidadania – Um projeto de decreto legislativo que concede título de cidadania, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), será apreciado pelos parlamentares em votação secreta, conforme determina o Regimento Interno. Em caso de aprovação, o nome será posteriormente divulgado, assim como a solenidade a ocorrer.
