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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (20) projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que determina a pet shops e estabelecimentos de serviços de embelezamento de animais a manutenção de ficha de atendimento com relatório de entrada e saída de animais em Jacareí.
A medida abrange os estabelecimentos que oferecem serviços de embelezamento, como banho, tosa e perfumaria, excluindo clínicas veterinárias e canis da obrigatoriedade de confecção da ficha de atendimento, uma vez que os procedimentos realizados por estes locais já constam no espectro de regulamentações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
A vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) sugeriu alterações no texto original do projeto com a finalidade de condicionar a implementação da proposta à legislação pertinente à causa animal. “Ficha de entrada e saída de animais em pet shops já existe nestes estabelecimentos. Outra coisa, horário de entrada e saída do animal não comprova se o animal foi ou não mau tratado, para isso existem câmeras de segurança nos espaços de banho e tosa que podem atestar a existência ou não do mau trato”, afirmou a vereadora, defensora da causa animal.
Segundo Rogério Timóteo, quando o animal não estiver na posse de seu dono, o estabelecimento deverá manter o registro de dados da pessoa que o conduziu até o local de atendimento, como forma de “efetivo controle da situação e estado de saúde em que se encontram os animais, resguardando ainda os direitos dos legítimos donos”, completou.
O projeto ainda prevê multa de R$ 803,00 ao proprietário do estabelecimento que deixar de cumprir os procedimentos exigidos. Caso sancionada pelo Prefeito Municipal, a medida passará a valer 30 dias após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
Permuta de imóveis – O segundo item aprovado, por unanimidade, foi de autoria do Prefeito Izaias Santana que permutou imóvel, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado na esquina da Rua João Ferraz com a Rua Treze de Maio, onde está localizada a Secretaria Municipal de Assistência Social, com imóvel da Mitra Diocesana, onde fica a Igreja Nossa Senhora do Rosário, localizada na Rua Voluntário Gabriel Soares, no Centro.
“A Capela de Nossa Senhora do Rosário não é mais utilizada com a frequência. No entanto, possui presença impactante ao acervo patrimonial municipal, ante o ponto de vista estratégico em decorrência da localização da Capela na região central, qualificando e valorizando a cultura histórica do Município”, explicou Izaias.
Alteração de loteamento – O terceiro e último projeto aprovado foi do líder do governo na Câmara, que alterou a Lei nº 6.442/2022, modificando a localização da Rua Kumao Minato, atualmente no bairro Parateí do Meio para a atual Rua Dois, localizada no loteamento Chácaras Reunidas Bela Vista. “A alteração deve-se apenas a correção do loteamento, como também do nome do bairro em que se localiza, para não e criar dúbia interpretação e falsa localização”, disse o vereador Edgard Sasaki (PSDB).
O projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis.
