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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (25) a 17ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do presidente da Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que obriga hospitais públicos e privados, unidades de saúde, velórios e cemitérios a afixar cartazes sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em Jacareí.
Segundo o projeto, o cartaz deve ser afixado em local visível e de fácil acesso, com tamanho de folha A4 ou superior, contendo a seguinte frase: “Você pode ter direito a uma indenização por morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Saiba como: Seguro DPVAT (Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre)” e ainda as seguintes informações: quem são os beneficiários, os valores de indenização atualizados e os meios de comunicação para requerer este seguro.
“O aviso e informações também deverão constar das publicações do Boletim Oficial do Município e dos sites oficiais dos poderes públicos locais na internet”, disse Paulinho dos Condutores.
No caso de descumprimento, o projeto prevê sanções que variam de advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1,6 mil (ou 20 Valores de Referência do Município – VRM). Nos órgãos públicos, além das penalidades será instaurado procedimento administrativo conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 13/1993).
Uso de graxa ou vaselina – O segundo projeto inscrito na sessão desta quarta-feira é do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que obriga o uso de graxa ou vaselina sólida no plantio de árvores de responsabilidade da Administração Municipal ou de propriedades particulares.
“Quando do plantio de arvores, a terra contendo os espécimes deverá ser envolta em material recoberto com graxa ou vaselina sólida para que sejam protegidas do ataque de formigas”, disse Valmir.
Segundo o vereador, é comum ver árvores com folhas destruídas pela ação de formigas, inclusive levando-as a morte. “No entanto, o uso de graxa ou vaselina sólida nos invólucros onde está contida a terra é uma medida simples que protege a planta do ataque de formigas”, concluiu.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza ato solene para outorga de Título de Cidadão Jacareiense ao Cel. Relder Sandro de Souza Fialho, conforme o Decreto Legislativo nº 449/2022, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB).
