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A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, prorrogou o prazo para o questionário online do cadastro socioeconômico dos proprietários de lotes do bairro Chácaras Guararema, para até 31 de agosto.
A pesquisa ficará disponível no site da Prefeitura de Jacareí (clique aqui) até esta data. A prefeitura informa ainda que não é só para moradores de baixa renda. O objetivo da pesquisa é coletar informações de todos os donos de terrenos, para compor um estudo socioeconômico do local, em atendimento à medida liminar concedida na ação judicial que embargou o loteamento.
As perguntas do questionário se destinam a colher informações sobre renda, condições da habitação e infraestrutura do bairro. A participação é facultativa e a colaboração dos moradores é de fundamental importância para atender as questões debatidas no processo judicial, buscando a liberação de restrições ao loteamento.
Ação Judicial e Embargo
A ação judicial foi proposta em 2018 pelo Ministério Público, cobrando do Município a infraestrutura para o loteamento. Foi concedida medida liminar no processo judicial embargando o local, impedindo o município de aprovar novas construções.
No mesmo ano, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) implantou a rede de distribuição de água para o bairro, atendendo as mais de 250 residências existentes. Além disso, dentre as obrigações impostas, estava prevista a apresentação de estudo socioeconômico dos moradores e proprietários de lotes, fase em que há a necessidade da colaboração da população pela busca do desembargo do loteamento.
Mais informações podem ser obtidas com a equipe responsável pela pesquisa na Secretaria de Governo e Planejamento. Telefone: (12) 3955-9000, ramal 9490, ou no e-mail: [email protected]
