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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (31) a proposta do prefeito Izaias Santana que cria o Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida em Jacareí.
O projeto havia sido inscrito na sessão de 10 de agosto, mas foi retirado da Ordem do Dia a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (PSDB).
De caráter consultivo, o Conselho terá como objetivos desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas a situação do esporte e a qualidade de vida no âmbito do Município, analisar propostas e sugestões apresentadas pela sociedade e acompanhar as denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade, discutir, por solicitação formal de interessados, alterações nos eventos esportivos e propor as medidas julgadas pertinentes.
Segundo o prefeito, o Conselho deverá realizar conferências municipais a cada dois anos para “discutir as questões do esporte e de qualidade de vida no Município e para que haja a eleição de membros da sociedade civil para a sua composição”.
Emenda – O vereador Dudi (PL), idealizador da proposta junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em conjunto com os demais parlamentares da Câmara, apresentou e o plenário aprovou uma emenda que excluiu um membro representativo do Conselho das Sociedades Amigos de Bairro (CONSAB) para incluir um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA).
O Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida será composto por 16 membros e respectivos suplentes, que representarão o Poder Público Municipal e a sociedade civil.
Autenticidade – O segundo item da sessão – também aprovado por unanimidade – foi o projeto de lei do vereador Luís Flávio (PT), que permite que advogados possam tramitar cópias de documentos que tramitam no âmbito do Poder Legislativo e nas administrações Direta e Indireta de Jacareí.
De acordo com o parlamentar, o projeto possui conformidade com diversos atos normativos ao reconhecer que o advogado goza de fé pública. “A proposta permitirá que cópias de documentos oferecidos para instrução de processos administrativos possam ser declarados autênticos pelo próprio profissional da advocacia, sob sua responsabilidade”, disse Luís Flávio.
