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A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (10) a 24ª Sessão Ordinária com cinco projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada aos integrantes da Polícia Militar em Jacareí.
A Atividade Delegada será feira por meio de convênio entre a Prefeitura e o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, com gratificação a ser paga mensalmente aos policiais militares que exercerem atividades em horário de folga.
O valor da gratificação será fixado observando-se os limites de 150% da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), atualmente fixada em R$ 31,97, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º e 2º Tenente e Aspirante a Oficial; 130% da UFESP por hora trabalhada ao Subtenente, 1º, 2º e 3º Sargento; e 120% da UFESP por hora trabalhada ao Cabo e ao Soldado.
“O convênio proposto visa preencher a necessidade de conjugar esforços relativos às normas de fiscalização de Posturas do Município, tais como fiscalização de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, ocorrências de perturbação do sossego, solicitações de chamadas do 156, e principalmente, combater os fluxos”, disse Izaias.
O segundo projeto da Ordem do Dia, também do prefeito, cria o Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida de Jacareí. De caráter consultivo, o Conselho terá como objetivos desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas a situação do esporte e a qualidade de vida no âmbito do Município, analisar propostas e sugestões apresentadas pela sociedade e acompanhar as denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade, discutir, por solicitação formal de interessados, alterações nos eventos esportivos e propor as medidas julgadas pertinentes.
O Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida será composto por 16 membros e respectivos suplentes, que representarão o Poder Público Municipal e a sociedade civil.
O terceiro item da sessão diz respeito à desafetação de área localizada na Rua Alencar Mazzeo, no Jardim Elza Maria (região oeste), para a instalação da 1º Companhia de Polícia Militar de Jacareí.
Procuradoria da Mulher – O penúltimo projeto inscrito é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), que cria a Procuradoria Especial da Mulher. O órgão terá caráter independente da Câmara Municipal e será constituído por procuradoras vereadoras nomeadas pelo Presidente do Legislativo Municipal.
A Procuradoria Especial da Mulher será composta por uma Procuradora Especial da Mulher e por duas Procuradoras Adjuntas, eleitas entre si para ocuparem os respectivos cargos no início da primeira e da terceira sessões legislativas, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução na mesma legislatura como Procuradora Especial, sendo obrigatoriamente uma Vereadora.
Título de Cidadania – O quinto projeto é de autoria do vereador Dudi (PL), que pretende conceder título de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza solenidade de outorga de Título de Cidadão Benemérito de Jacareí ao Capitão PM Paulo Henrique Siqueira, e do título de Cidadão Jacareiense ao Tenente-Coronel PM Fabiano Gomes Pereira.
