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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (30) a 40ª Sessão Ordinária do ano com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta da vereadora Maria Amélia (PSDB) e do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que propõem atualização no Regimento Interno da Câmara de Jacareí.
Entre as alterações estão a implantação de sistema digital para o trâmite de documentos, criação da Fase de Ato Solene no início da Sessão Ordinária, previsão de envio prévio da Ordem do Dia para os vereadores até às 14h de sexta-feira que antecede a sessão ordinária, criação de frentes parlamentares, unificação das Indicações por vereador e por assunto, criação do Título VII com explicação do trâmite das proposituras, criação de prazos diferenciados de parecer para projetos que tramitem em regime de urgência, possibilidade de tramitação em conjunto de proposituras que contenham assuntos semelhantes.
O projeto também estabelece previsão de prazo para que o vereador autor da propositura possa corrigir questões pontuais do projeto, evitando parecer contrário do Jurídico da Câmara e, em caso de parecer contrário da Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá, no prazo de 15 dias, avaliar o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto ao arquivamento de proposituras e, caso a Comissão entenda pela continuidade da matéria o projeto seguirá para parecer das respectivas comissões para avaliação de mérito. Quando o parecer da CCJ concordar com a avaliação da Secretaria de Assuntos Jurídicos quanto ao arquivamento, o projeto será arquivado pela Presidência da Câmara.
PIX – O segundo projeto é do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) que permite o pagamento de débitos tributários através de sistema de pagamento instantâneo (PIX). Além do PIX, o contribuinte também poderá quitar débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, por meio de cartão de débito e crédito. Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados.
“Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda de arrecadação por parte da administração municipal”, explicou Salomon.
Caso aprovada e sancionada pelo prefeito, a medida entre em vigor quatro meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).
Lista de espera – Na sequência o Plenário discute projeto do vereador Roninha (PODEMOS) que determina a divulgação mensal no site da Prefeitura de lista detalhada de exames laboratoriais de imagem de média e alta complexidade, consultas de especialidades médicas e cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí.
A divulgação das listas de espera preservará o direito à intimidade e à privacidade dos pacientes, sendo publicados apenas os dados que sirvam ao efetivo de controle social. Todas as listas serão formuladas pela Secretaria Municipal de Saúde e a realização dos procedimentos obedecerá a ordem cronológica da inscrição dos pacientes na lista de espera.
Magistério – O penúltimo item da Ordem do Dia é de autoria do prefeito Izaias Santana, que altera o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Jacareí. A proposta – protocolada no Legislativo em 03 de fevereiro de 2020 e arquivado na sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2021 a pedido da então líder do governo na Casa, vereadora Patrícia Juliani (PSDB) – altera a Lei Complementar n° 83, de 27 de fevereiro de 2015, com o objetivo de adequar o Plano de Carreira dos professores da rede municipal às novas regras federais (Lei nº 6.479/2022).
O projeto prevê a extinção dos cargos de professor orientador e professor supervisor, que dependiam da existência de vagas para possibilitar a promoção dos professores. Segundo o projeto, a promoção deixa de estar vinculada à existência de vagas, e passar a ser decorrência da titulação do profissional (pós-graduação, mestrado e doutorado), ou seja, o projeto amplia o número de beneficiados e incentiva o aperfeiçoamento técnico do professor que permanece na sala de aula.
Pela regra vigente, a promoção é uma forma de acesso a outros cargos, sendo primeiramente para professor orientador, e em seguida, professor supervisor. A partir da aprovação do Projeto de Lei, a promoção será uma forma de passagem do docente para o grau seguinte (Professor Especialista, Professor Mestre, Professor Doutor), tendo como requisito de habilitação a titulação em pós-graduação, mestrado e doutorado, respectivamente.
A nova regra ainda possibilitará que, por ano, até 10% do quadro total de professores ativos sejam promovidos, o que amplia as oportunidades para todos os professores, vez que no modelo anterior apenas 75 professores poderiam ser promovidos por ano, limitando a progressão na carreira e desestimulando a capacitação técnica desses profissionais.
Em relação à remuneração, a promoção garante acréscimo de percentual ao vencimento do professor, de acordo com sua evolução na carreira, sendo os valores diferenciados de acordo com o grau de titulação, de modo que quanto maior o grau de titulação, maior será o valor do benefício, incidindo os percentuais de 5% sobre o valor base de carreira para pós-graduados, 10% para mestrado e de 20% para titulação de doutorado.
Quanto à carga horária, os professores com jornada de 24 horas migrarão para jornada de 30 horas com seus respectivos benefícios, visando atender integralmente o disposto no art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Nome de praça – O último projeto é do presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), que pretende denominar Praça Rodrigo Martins Moreira a praça localizada na Rua Elvira Fausta, no bairro Rio Abaixo, região oeste de Jacareí.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para entrega do Prêmio “Guarahna Ramos”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 462/2022, de autoria dos vereadores Maria Amélia e Edgard Sasaki, ambos do PSDB. Serão homenageadas pessoas jurídicas e físicas que, durante o ano, tenham se destacado nas várias formas de expressões artísticas, sejam elas no campo das artes visuais, das artes literárias, das artes performáticas, entre outras existentes.
