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A Câmara Municipal realiza, respectivamente, nos dias 27 e 28 deste mês, audiências públicas para apresentação das metas fiscais e da Secretaria Municipal de Saúde referentes ao exercício do terceiro quadrimestre de 2022 em Jacareí.
Na segunda-feira (27) a audiência será realizada às 18h pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO), na qual serão apresentados dados para avaliação e demonstração do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura Municipal. Os dados são referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, relacionados às receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de destinação dos recursos, assim como as relações entre o orçamento e o volume de despesas realizadas para o cumprimento das metas fiscais no período.
A apresentação das metas fiscais sob a forma de audiência pública está prevista no disposto do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominado Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Comissão é composta pelos vereadores Paulinho do Esporte (PSD), Maria Amélia (PSDB) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro.
Saúde pública – Já na terça-feira (28), às 15h, a Câmara sedia audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde referente às ações e políticas públicas executadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), entre os meses de setembro e dezembro de 2022 em Jacareí.
Durante a o evento serão apresentados dados referentes à rede de atendimento própria, contratada e conveniada, produção de serviços na Atenção Básica, Especializada e Urgência e Emergência que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) do município, em atendimento à Lei Federal nº 8.689/93.
Segundo a lei, os gestores municipais devem prestar informações ao Conselho de Saúde acerca da gestão do Sistema, trazendo à sociedade todas as ações que foram desenvolvidas pela administração pública na rede de saúde do município, com a apresentação desde o número de atendimentos realizados na Atenção Básica e Especialidades Médicas, números de exames, recursos financeiros recebidos e aplicados, até os contratos existentes com a rede de cobertura conveniada.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, as comissões permanentes – nove ao todo em atividade na Casa – têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sua opinião sobre eles, quer quanto ao aspecto técnico, quer quanto ao mérito.
