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A Câmara Municipal realiza na próxima quinta-feira (23) a 4ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do dia, entre eles a proposta dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que proíbe o uso da ‘linguagem neutra’ em escolas de Jacareí.
Segundo o documento, a proibição deve ser aplicada no âmbito do poder público municipal, das instituições de ensino público e privada, bem como as bancas examinadoras de seleção e concursos públicos municipais de usarem novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Na opinião dos autores, “os grupos ideológicos que tentam impor, de forma arbitrária e artificial, a sociedade, novas formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o ‘gênero neutro’ – representa verdadeiro atentado à norma-padrão”.
Caso aprovado, o projeto prevê sanções em caso de violação. Os casos de instituições de natureza pública que ministrarem conteúdos de ‘linguagem neutra’ serão encaminhados à Corregedoria do Município. Já as instituições privadas poderão sofrer penalidades administrativas, como advertência e, nos casos de reincidência, até a suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Inapto – Segundo o parecer (opinativo) da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, o tema do projeto é de competência privativa da União. “Em que pese diversos municípios terem aprovado leis semelhantes, encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 7019) a respeito do tema, sendo que foi concedida medida cautelar por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação”, consta o parecer.
Revogação – O segundo projeto é de autoria do prefeito Izaias Santana, que autoriza a Administração Municipal revogar a doação de imóvel à Associação Paulista de Medicina Regional de Jacareí, localizado na Avenida Pensilvânia, 421, no Jardim Florida, na região oeste.
A proposta revoga a doação da área concedida por meio do inciso 11, do Artigo 1º da Lei nº 2.397, de 14 de maio de 1987, para que o imóvel seja reintegrado ao patrimônio público do município e possa ser dado destinação que atenda o interesse público.
“A Associação Paulista de Medicina Regional de Jacareí parou com suas atividades sociais neste imóvel, solicitando assim a revogação da doação ao município de Jacareí e o cancelamento das dívidas tributárias”, cita Izaias no documento.
Veto – O terceiro item da Ordem do Dia é o veto total do prefeito à Lei nº 6.504, de 5 de dezembro de 2022, de autoria do vereador Dudi (PL), que obriga os condomínios residenciais e comerciais de comunicar aos órgãos de segurança quando houver ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Segundo Izaias, a lei é inconstitucional, decorrente de vício material e ausência de interesse público. “A manutenção desta Lei, ainda que bem-intencionada poderia gerar responsabilidade penal civil para todos os síndicos e condomínios de Jacareí, não sendo competência do interesse local criar a figura obrigacional cuja responsabilidade já se encontra prevista em Leis Federais”, explica o prefeito.
Utilidade pública – O último projeto a ser votado na próxima semana é da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que pretende conceder declaração de utilidade pública para a Associação de Proteção Animal Protetores Independentes de Jacareí. “Trata-se de uma organização sem fins lucrativos, com o objetivo de amenizar o problema do abandono e maus-tratos, realizando um trabalho social de reabilitação de animais e promoção à doação responsável”, disse Sônia.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em homenagem ao Líder Religioso, instituído por meio do Decreto Legislativo nº 359/2014, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.
Tribuna Livre – O assessor da Campanha da Fraternidade e presidente da Cáritas Diocesana, Padre Fábio Ferreira Costa, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Campanha da Fraternidade 2023 – Fraternidade e Fome”.
