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Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (17) projeto de decreto legislativo do vereador Dudi (PL) que cria a Procuradoria da Pessoa com Deficiência no âmbito do Legislativo de Jacareí.
O órgão terá o objetivo de fiscalizar e acompanhar a execução de programas de governo que visem à inclusão da pessoa com deficiência, implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação, assim como cooperar com organismos nacionais e internacionais públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência.
Na Tribuna, o autor afirmou que a criação da Procuradoria será fundamental para assegurar a proteção e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que muitas vezes são violados ou negligenciados. “A Câmara Municipal de Jacareí será protagonista na promoção de oportunidades seja no esporte, na qualificação e inserção profissional seja na mobilidade urbana nas questões que envolvem a igualdade de direitos às pessoas com deficiência”, disse Dudi.
Segundo a lei, o órgão será formado por três vereadores nomeados pelo Presidente da Câmara através de Portaria, após o recebimento de manifestação escrita dos interessados, e terá um Procurador Especial e dois Procuradores Adjuntos (Primeiro e Segundo), eleitos entre si para ocuparem os cargos.
Caso o número de vereadores interessados não seja suficiente, a Procuradoria poderá ser integrada por servidores efetivos ou comissionados que se habilitarem a participar do órgão através da manifestação por escrito ao Presidente da Câmara.
Reajuste – Por oito votos favoráveis e quatro contrários – dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Luís Flávio (PT), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos), a Câmara aprovou projeto do prefeito Izaias Santana que reajustou em 7% o vencimento dos presidentes de autarquias e fundações da Administração Indireta de Jacareí, com validade retroativa ao dia 1º de maio.
Para concessão do reajuste foi adotado o mesmo índice concedido aos Secretários da Prefeitura, através do projeto de autoria da Mesa Diretora da Câmara (PLL nº 22/2023).
Dia dos Aventureiros – O terceiro e último projeto aprovado (por unanimidade) foi do presidente da Câmara, vereador Abner Rosa (PSDB), que incluiu no calendário oficial do Município o Dia Municipal dos Clubes de Aventureiros, a ser celebrado anualmente na terceira quarta-feira do mês de maio.
“Os Clubes de Aventureiros são grupos que compõem o programa internacional da Igreja Adventista do Sétimo Dia, voltados ao desenvolvimento de crianças sob os aspectos físico, mental, espiritual e social”, disse Abner.
A homenagem terá por finalidade reconhecer as atividades realizadas pelos Clubes de Aventureiros e realizar eventos em Jacareí.
Solenidade – Antes do início da sessão o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em Homenagem ao Profissional de Saúde, conforme a Lei Municipal 6.098, de autoria do ex-vereador José Francisco.
Foram homenageadas Priscila Ferreira Moraes Oliveira, Ana Paula Marques da Silva Lima, Maria da Paz Santos Pinto, Lucas Gonçalves Truyts, Celso Abrahão, Ana Carolina Lima Cursino, Sissiana Souza Dias Leite, Patrícia Andrade Machado Denardi, Mohamed Hamze Taha, Roseane Alves Costa Guimarães, Jucelaine Fabiana Gomes, Márcia Elisa Santos de Oliveira Ramos e Nadia Aparecida Leite.
