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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (28) a última sessão ordinária do semestre com oito projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que obriga condomínios residenciais a utilizar contêineres de até mil litros para coleta de resíduos sólidos doméstico em Jacareí.
Caso aprovado e sancionado, a instalação do equipamento deverá ser feita em condomínios de casas ou prédios a partir de 10 unidades residenciais e instalados no limite da propriedade com o passeio público.
Segundo o texto, os contêineres poderão ser de metal, de polietileno, de polipropileno ou de material similar, compostos com rodinhas emborrachadas, desde que estejam dentro das normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e compatíveis com os veículos do sistema de coleta de lixo.
“A permanência do contêiner no local autorizado para a colocação e a remoção do seu conteúdo deverá seguir um calendário próprio que contenha dia da semana e horários, além de estar sob as determinações do órgão responsável pela coleta dos resíduos sólidos doméstico”, cita o autor no documento.
Caso aprovado, o projeto começa a valer a partir de seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Município, e os condomínios que descumprirem a norma serão penalizados com uma multa no valor de R$ 854,90 (ou 10 Valores de Referência do Município).
Arma nas escolas – O segundo item da pauta é de autoria do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS) que proíbe a entrada de armas de fogo nas escolas de Jacareí. Segundo o projeto, ficam proibidos também a entrada de pessoas e alunos com réplicas ou simulacro, objetos cortantes ou perfurantes como facas, estiletes, canivetes e tesouras sem a autorização da direção da escola.
Agentes de segurança, professores (que utilizam tais materiais nas atividades pedagógicas), funcionários da cozinha e lanchonete e da Secretaria escolar e da manutenção não estão inclusos nas restrições de segurança. A medida prevê ainda multa de R$ 4.274,50 (ou 50 Valores de Referência do Município – VRM) ao infrator ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, assim como a afixação comunicados, em locais visíveis, informando sobre a proibição.
O projeto havia sido inscrito na sessão ordinária de 24 de maio, mas foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.
Obreiro Evangélico – Rogério Timóteo também pretende incluir no calendário de eventos oficiais de Jacareí o Dia do Obreiro Evangélico. Caso aprovado o evento será realizado anualmente no dia 16 de agosto.
Mata Atlântica – A Câmara também fará discussão e votação do projeto do prefeito Izaias Santana sobre o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica ((PMMA). O documento traz as diretrizes para a conservação de fragmentos de Mata Atlântica existentes no território municipal, criação de parques e de unidades de conservação municipais, e ainda a criação de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN).
Nomes de ruas – Dois projetos tratam sobre a denominação de vias públicas, um de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB) e outro do vereador Dudi (PL). A primeira pretende denominar Rua Leonilda Massud Iannicelli a atual Rua Dois, localizada no Jardim Central Park. Já Dudi quer dar o nome de Rua Abel da Silva Ramos a atual Rua A, no Jardim Pedramar.
Utilidade pública – O sétimo item da pauta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Abner Rosa (PSDB), que pretende conceder título de Utilidade Pública à Associação Atlética Aliança, localizada na Avenida Amazonas, 450, no Jardim Paraíba.
Título de cidadania – O oitavo projeto é do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que visa à concessão de Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia o presidente do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG) de Jacareí fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Apresentação da nova Diretoria e questões relacionadas à segurança”.
