0
0
A Câmara Municipal realiza na próxima quarta-feira (13), às 9h, a 29ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana, que altera o estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) de Jacareí.
A matéria altera a Lei Complementar n° 97, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, estabelecendo percentual mínimo de 20% para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da GCM, inclusive nas carreiras de Subinspetora e de Inspetora da Guarda Civil.
“A Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014, determina a observância de um percentual mínimo para o sexo feminino em todos os níveis de carreira da Guarda Municipal e que reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) versão sobre a observância desse percentual”, cita o prefeito na Mensagem aos Vereadores.
O projeto também transforma o Curso de Formação com a Formação Básica de Guarda Civil, que, antes, era um curso ministrado durante o Estágio Probatório em uma etapa do concurso público, concedendo uma bolsa auxilio para o candidato aluno guarda.
Outra alteração está relacionada à exclusão da idade máxima para os candidatos ao concurso da Guarda Civil, atendendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 208562395.2023.8.26.0000, que declarou inconstitucional a previsão do requisito de idade máxima.
