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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (6), às 9h, a 28ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), que permite as mulheres que estiverem em trabalho de parto a escolha da cesariana, a partir de 39 semanas de gestação em Jacareí.
A medida suplementa a Lei Estadual 17.137 e institui a Política de Conscientização do Parto Cesário a Pedido, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
“O objetivo é fomentar a divulgação dos direitos da parturiente, de modo que as gestantes possam se utilizar da autonomia individual que lhe é conferida por Lei, para que, orientada pelo médico, possa melhor escolher o tipo de parto de sua preferência”, disse Salomon.
A conscientização do Parto Cesáreo a Pedido deverá ser realizada através da afixação de cartazes informativos, nos hospitais públicos e particulares de Jacareí, Unidades Básicas de Saúde (UBS), e em especial nas maternidades, com os seguintes dizeres: “Constitui direito de a puérpera escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de 39 semanas de gestação) ”, assim como a publicação nos sites oficiais dos órgãos da Administração Pública.
Ainda segundo o projeto, as denúncias pelo descumprimento da Lei poderão ser protocoladas nas ouvidorias dos hospitais que prestam os atendimentos, na Secretaria Municipal de Saúde e se for o caso, no Ministério Público.
Emenda – Na sequência, o Plenário fará a discussão e votação do projeto que altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal (LOM), de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB) e assinada pelos demais parlamentares da Casa.
A emenda tem o objetivo de adequar os incisos à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 218431627.2017.8.26.0000, que os declarou inconstitucionais, uma vez que é de competência legislativa alterar ou denominar vias, logradouros e prédios públicos, ação que é ‘concorrente’ entre os Poderes Legislativo e Executivo (não sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito).
Utilidade Pública – O terceiro projeto a ser votado essa semana é de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil), que declara de utilidade pública a entidade Esporte Clube Parque Meia Lua, associação sem fins lucrativos, fundada em 5 de agosto de 1965, e sediada na Avenida dos Migrantes, 1964, no Parque Meia Lua, na região norte.
Nome de via – O quarto item da pauta é do vereador Roberto Abreu (União Brasil), que visa denominar Avenida Benedito Cesário de Castro a atual Avenida 01, localizada no Jardim Aprisco do Vale, no bairro Matadouro, em Jacareí.
Todos os projetos receberam pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e podem ser conferidos na íntegra acessando o site do Legislativo (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Ordem do Dia.
