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O Programa, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon, tem como objetivo criar procedimentos de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública municipal, através de contratos, convênios, concessão ou parceria público-privada que ultrapassem R$ 1 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 500 mil para compras e serviços.
De acordo com o autor o projeto cumpre as diretrizes previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). “A proposta não desvia das regras gerais fixadas pela União, nem cria critérios de qualificação que poderiam influenciar no resultado das licitações, mas reduz os riscos e garante a execução dos contratos em conformidade com a Lei”, disse Salomon.
