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A Câmara Municipal realiza excepcionalmente na quinta-feira (23), às 9h, a 39ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que garante o direto às pessoas inadimplentes com tributos municipais de serem notificadas, por meio de mensagens digitais ou correios eletrônicos, sobre os valores pendentes.
De acordo com o documento, deverão ser feitas, ao menos, três tentativas de contato, em dias e horários alternados, caso não haja efetiva comunicação com o responsável, sendo todas elas devidamente registradas.
“Nas mensagens enviadas, o cidadão deverá ser orientado sobre as taxas que irá pagar caso o processo judicial de cobrança seja instaurado, além de ser oferecida a possibilidade de parcelamento, conforme a legislação vigente”, disse Paulinho.
Caso o projeto seja aprovado, após a efetiva notificação ou tentativas, a Administração Púbica deverá aguardar, no mínimo, 30 dias para instaurar judicialmente o processo de cobrança.
Educação – O segundo e último projeto a ser discutido e votado essa semana é do vereador Dudi (PL), que pretende criar o projeto “Educação: Transformando com a Agenda 2030” em todas as instituições da rede pública de Ensino Fundamental II e Médio de Jacareí.
“A iniciativa permitirá que nossos jovens compreendam os desafios globais, como pobreza, desigualdade, mudanças climáticas e acesso à educação e saúde, e os prepare para se tornarem agentes ativos de mudança”, afirmou Dudi.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em homenagem aos Doadores de Sangue de Jacareí, nos termos do Decreto Legislativo n° 316/2011, de autoria do ex-vereador e atual Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Edinho Guedes.
