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Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que estende, para até o dia 15 de dezembro, o pagamento da primeira parcela para concessão de anistia de juros e multa sobre débitos (tributários e não tributários) inscritos em dívida ativa – e vencidos até 31 de dezembro de 2022 – a todos os contribuintes em dívida com o Município.
A medida altera a Lei Municipal 6.586/2023, que estabelece formas e prazos para o pagamento de impostos e tributos inscritos em dívida ativa, como forma de aumentar a receita da Prefeitura.
Segundo o autor, o projeto visa atender à solicitação de munícipes para que o prazo de adesão ao parcelamento em até 12 vezes fosse estendido e a primeira parcela pudesse ser efetuada até o dia 15 de dezembro de 2023, e as demais até o dia 15 de cada mês.
Para ter direito ao benefício, aprovado por 12 votos favoráveis, o contribuinte deverá formalizar requerimento através da escolha de 100% de desconto dos valores de multa e juros de mora para pagamento integral em uma ou duas parcelas até o dia 15 de dezembro de 2023, e 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela a ser efetuada até o dia 17 de novembro e as demais parcelas até o dia 15 de cada mês.
O inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Segundo Izaias, nos últimos meses a receita de Jacareí diminuiu em virtude das quedas dos repasses estadual e federal. “Houve uma queda drástica do repasse de ICMS de aproximadamente R$ 41 milhões nos últimos 10 meses, e a se manter essa média negativa o déficit deverá chegar a R$ 55 milhões aproximadamente”.
A proposta foi protocolada na tarde de terça-feira (21) e tramita em regime de urgência com prazo para emissão de parecer opinativo da Secretaria de Assuntos Jurídicos até a próxima segunda-feira (27). Ainda não data para inclusão do projeto na Ordem do Dia e posterior discussão em plenário.
