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Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (6) projeto do prefeito Izaias Santana, que estende o prazo de adesão para contribuintes que desejam receber anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2022.
A medida tem como objetivo atender à solicitação de contribuintes para que o prazo de adesão ao parcelamento até 12 vezes fosse estendido e a primeira parcela pudesse ser feita até o dia 15 de dezembro de 2023, e as demais até o dia 15 de cada mês.
Segundo o prefeito, a proposta permitirá “aumentar a receita da Prefeitura”.
Orçamento 2024 – Também por unanimidade (12 votos), a Câmara aprovou a primeira discussão do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa pública para o exercício de 2024 em Jacareí.
De autoria do prefeito Izaias Santana, o orçamento para 2024 está estimado em R$ 1.82 bilhão, sendo R$ 1.33 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 496,5 milhões para a Administração Indireta e R$ 30,2 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
A segunda discussão e votação será realizada na próxima quarta-feira (13), durante a última sessão ordinária do ano.
