0
0
O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira (15) a primeira discussão do projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que permite a instalação de televisores e equipamentos de som ambiente nos estabelecimentos comerciais de Jacareí.
Segundo o autor, a proposta também prevê a utilização de mesas e cadeiras em passeios públicos, respeitando a largura de um metro e vinte centímetros de passeio livre, sendo proibido o uso em conjunto de equipamentos amplificadores de áudio para que os ruídos e sons dos aparelhos não causem perturbação ao sossego público.
A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), permite a inclusão dos equipamentos sem que isso descaracterize a atividade e o Alvará de Funcionamento do estabelecimento. “Para o uso de aparelhos de som, deverão ser atendidas as normas e leis de modo a não causar perturbação ao sossego”, disse Paulinho.
Ainda segundo Paulinho, a alteração da regra de utilização mesas e cadeiras, em áreas de passeio, visa aperfeiçoar a normatização sobre o tema, “trazendo maior segurança ao estabelecimento comercial, bem como garantindo a acessibilidade dos frequentadores”, completou.
A alteração do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais foi aprovada em primeira discussão por oito votos favoráveis e cinco contrários – dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Rogério Timóteo e Hernani Barreto (ambos do REPUBLICANOS), Luís Flávio (PT), e do presidente da Casa, Abner Rosa (PSDB).
Para ser aprovado, a propositura necessita da maioria absoluta (sete votos) dos votos, em dois turnos de discussão. A segunda discussão está prevista para o dia 21 de fevereiro.
