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A Câmara de Jacareí retoma as atividades parlamentares na quarta-feira (7), às 9h, com a primeira sessão ordinária do ano, contendo cinco projetos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito para criação de horário especial a servidores públicos com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.
A medida permitirá ao servidor, efetivo ou comissionado, o direito a horário especial com redução de até 25% de sua carga horária, independente de compensação e sem prejuízo de remuneração, de modo a atender o interesse do servidor e assegurar o desempenho das atribuições do cargo.
Segundo o autor, a redução da carga horária será válida apenas a servidores com jornada de 40 horas semanais (8 horas diárias) e não poderá ultrapassar o limite de duas horas diárias. “O servidor deverá apresentar ao setor de Medicina do Trabalho relatórios trimestrais com a informação de sua situação médica ou que comprove o acompanhamento da pessoa com deficiência”, cita Izaias no projeto.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá apresentar laudo de médico particular que comprove a deficiência e o tratamento homologado pelo Médico do Trabalho, relatório que conste o tipo de deficiência e recomendação da redução da jornada de trabalho com os motivos de sua necessidade.
