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Por 13 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (21) o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2021 em Jacareí.
Em sessão realizada em 20 de junho, a Segunda Câmara do TCE/SP manteve decisão do relator do processo TC nº 007303.989.20-6, conselheiro Robson Marinho, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas da Prefeitura com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
Segundo o prefeito, as recomendações emitidas pelo Tribunal foram sanadas até 2023, como as correções referentes ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, questões relativas ao planejamento orçamentário e o fortalecimento do sistema de cobrança da Dívida Ativa.
“O parecer prévio favorável atesta a gestão equilibrada da Prefeitura, o que representa o reconhecimento de nosso compromisso com os princípios de legalidade, da ética, da eficiência e da transparência”, disse Izaias na Tribuna.
No relatório, técnicos da UR-07 verificaram a aplicação de 22% no Ensino, 100% de investimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no magistério (mínimo 60%), 78,84% na execução da valorização dos profissionais da Educação (mínimo 70%), 32,64% da Receita Corrente Líquida (RCL) executada para o pagamento de despesas com pessoal – limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54% – , déficit de R$ 16.8 milhões na execução orçamentária (- 1,89%), e superávit de R$ 9.9 milhões na execução financeira de 2021.
Apesar do parecer prévio favorável, o relatório aponta falhas como, por exemplo, o cargo de Controlador Geral está ocupado por servidor de cargo em comissão; a Lei Orçamentária de 2021 prevê a abertura de créditos adicionais por decreto em percentual acima da inflação; as receitas de capital ficaram aquém das previsões superestimadas das operações de crédito e transferências da União e/ou Estados, elevada abertura de créditos adicionais; ineficiência dos procedimentos de cobrança administrativa e/ou executiva da dívida ativa; e aumento dos repasses à Santa Casa em 50,68% em relação ao exercício anterior, sendo a maior parcela do tesouro municipal.
