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A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social (CSAS) da Câmara Municipal realiza na próxima sexta-feira (15), às 18h, audiência pública para discussão sobre a intervenção da Prefeitura Municipal sob a Santa Casa de Misericórdia em Jacareí.
A entidade segue sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza. A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias José de Santana – que prorrogou o prazo por mais seis meses, período para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.
Possível fim da intervenção – Após a audiência do dia 15, os vereadores devem realizar, até o dia 27 de março, discussão e votação do projeto de lei nº 4/2024, de autoria do prefeito Izaias, protocolado na manhã de quinta-feira (7) na Câmara, que autoriza a Prefeitura a assumir a responsabilidade integral do passivo financeiro da entidade, estimado em mais de R$ 37,5 milhões, segundo dados do balanço patrimonial elaborado pela Santa Casa à Prefeitura.
Caso aprovada pelo parlamento, a medida abre caminho para o fim da intervenção, com a elaboração de protocolo de encerramento, através da celebração de convênio com as novas pactuações e de um plano operativo. O objetivo é estabelecer os procedimentos para a entrega em definitivo da gestão administrativa da Santa Casa à Irmandade.
O projeto tramita em regime de urgência, com prazo até a próxima terça-feira (12) para manifestação de parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara. O prazo limite para discussão e votação em plenário é o dia 27 de março.
Créditos adicionais – Em novembro de 2023 a Câmara Municipal aprovou projeto de lei do prefeito que autorizou a abertura de crédito adicional de R$ 8 milhões para a Santa Casa de Jacareí. A proposta foi aprovada por todos os vereadores. Outros R$ 8 milhões já haviam sido direcionados à entidade por meio de projeto autorizativo em outubro de 2022.
A Comissão é formada pelos vereadores Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (PL) e Rogério Timóteo (Republicanos), respectivamente presidente, relatora e membro.
Dificuldades – Os problemas da irmandade para gerir a economia financeira são estruturais e fazem parte da realidade administrativa de grande parte das unidades da Santa Casa no Estado de São Paulo.
Casos de municípios como Aparecida, Paraibuna, Lorena, Ubatuba, Guaratinguetá e Cruzeiro, expõem a instituição filantrópica – fundada há mais de quatro séculos – à beira do encerramento de suas atividades na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
