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Por 13 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (11) a segunda discussão de projeto que permite ao Legislativo de Jacareí cassar o mandato de vereador que exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários – comumente conhecido como “rachadinha” –, que exercem cargo de confiança no gabinete parlamentar.
A proposta, aprovada também por unanimidade na sessão de 28 de agosto, acrescenta o inciso IV no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal, permitindo à Câmara de Jacareí a abertura de processo de cassação de mandato ao vereador que cometer este tipo de conduta aos trabalhadores de seu gabinete.
“Exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração ou vantagem patrimonial de seus subordinados caracteriza-se como subordinação viciada e desonesta, devendo assim ser reprimida e combatida”, disse o autor do projeto, vereador Luís Flávio (PT).
A alteração foi assinada em conjunto com os demais vereadores e passa a valer após promulgação pelo Presidente da Casa no Boletim Oficial do Município.
