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A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), projeto de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) que autoriza o desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou idosos fora dos pontos de parada oficiais de ônibus em Jacareí.
A medida, aprovada por 12 votos favoráveis (unanimidade), permitirá que tais usuários do transporte público coletivo escolham o local mais acessível para o desembarque, respeitando o itinerário original da linha, os horários e a legislação de trânsito.
“Os condutores poderão parar os ônibus no período compreendido entre às 21h e 5h se solicitado pelo usuário, mesmo que o local não possua ponto de parada regulamentada”, disse Paulinho dos Condutores.
Ainda de acordo com o parlamentar, o direito de embarque e desembarque estabelecido pelo projeto não se aplica aos corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte. “Nestes casos, o desembarque deve ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos”, completou.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana e, caso aprovado, impõe a aplicação de advertência, caso a norma seja descumprida pela primeira vez, e multa de R$ 44,5 mil na segunda ocorrência, passando a valer dois meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
