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A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (2), às 9h, a nona sessão ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles três propostas do prefeito Celso Florêncio de Souza voltadas às políticas e de inclusão social e à criação de seus órgãos administrativos e consultivos em Jacareí.
A primeira delas trata da criação da Política Municipal para a Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas Neurodivergentes, incluindo (mas não se limitam) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Deficiência Intelectual, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Síndrome de Tourette, Dispraxia, Discalculia, Disgrafia, Altas Habilidades e demais condições que impactem o pleno desenvolvimento do sujeito.
O objetivo é promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e a independência da pessoa neurodivergente, bem como dinamizar a gestão, facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na obtenção dos processos de diagnóstico e intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população de crianças e adolescentes neurodivergentes.
Segundo o documento, o atendimento será realizado de forma integrada pelos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, com a criação de um cadastro unificado municipal das pessoas neurodivergentes que permitirá o acompanhamento das políticas públicas voltadas a essa população, “otimizando a gestão dos serviços e a agilidade no atendimento”.
Conselho – O segundo projeto do chefe do Executivo Municipal cria o Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos (CMICAA) de Jacareí, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
O órgão será colegiado, consultivo e composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com a finalidade de deliberar sobre as políticas públicas que promovam a participação da população na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações propostas, e composto por 12 membros e seus respectivos suplentes, que serão nomeados e empossados por meio de Portaria do Poder Executivo.
Caso aprovado, farão parte do Conselho seis membros representantes e indicados pelo Poder Público; um representante do Gabinete do Prefeito; um da Secretaria de Assistência Social; um representante da Secretaria de Saúde; dois da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria da Secretaria de Esportes e Recreação; seis representantes da sociedade civil; e três representantes de pais, mães e representantes legais de crianças e adolescentes atípicos.
Diretoria – A terceira e última propositura do prefeito cria a Diretoria de Inclusão, vinculada ao Gabinete do Prefeito, que tem como finalidade coordenar a Política Municipal de Inclusão de Neurodivergentes, integrando as ações de promoção às pessoas atípicas com as demais secretarias municipais.
A estrutura administrativa será formada pela Ouvidoria de Inclusão, Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de coordenar e articular com as demais secretarias municipais a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão social, educacional e profissional das pessoas atípicas, garantindo o acesso a serviços e oportunidades de desenvolvimento.
Para o exercício administrativo da Diretoria serão criados os cargos de Diretor de Inclusão e Ouvidor de Inclusão.
