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Por 10 votos favoráveis e três contrários, o Plenário da Câmara Municipal acatou o veto total do prefeito Celso Florêncio de Souza à Lei que obriga a Prefeitura a disponibilizar acesso à água potável gratuita nos campos esportivos de uso público para uso dos frequentadores.
De autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), a Lei nº 6.724/2025 foi aprovada por unanimidade na sessão de 9 de abril e permitia que a oferta de água pudesse ser feita através da instalação de bebedouros ou equipamentos alternativos adequados, com a possibilidade de a Prefeitura realizar parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas de forma a viabilizar a execução e manutenção da proposta.
No entanto, conforme o entendimento da Procuradoria Geral da Prefeitura, a Lei possui “vício de inconstitucionalidade”, ou seja, a matéria interfere diretamente na gestão administrativa e na alocação de recursos públicos, cuja competência é exclusiva do Prefeito.
“O projeto impõe ônus financeiro à administração pública, ao determinar a oferta de água em diversos espaços públicos, sem apresentar estimativa de impacto orçamentário financeiro correspondente, sem indicação da fonte de custeio”, afirmou o líder de governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), durante discurso de defesa do veto na Tribuna.
Além do autor da lei rejeitada, os vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) manifestaram votos contrários ao veto total do prefeito.
