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Por 11 votos favoráveis e uma ausência — do vereador Jean Araújo (PP) —, o plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (7), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio que altera a legislação instituidora do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).
Entre as principais alterações está a explicitação do caráter deliberativo do colegiado, somando-o às funções de fiscalização e assessoramento, além da adequação às novas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Outra mudança incide sobre os critérios de escolha dos membros, estabelecendo a exigência de que os representantes de trabalhadores da educação, discentes e pais de alunos estejam formalmente vinculados à rede municipal de ensino de Jacareí e sejam eleitos em assembleia específica. Na hipótese de inexistência de entidade representativa constituída, o texto autoriza a realização de reunião pública destinada à eleição.
Segundo o Executivo, a alteração visa ainda alinhar a legislação municipal à unificação nacional dos mandatos dos conselheiros — determinada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026 —, que mantêm a duração de quatro anos, mas, a partir de 1º de novembro de 2027, passarão a vigorar com vigência simultânea em todos os municípios do país.
