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A partir de hoje (3), as empregadas domésticas também têm direito a pelo menos uma hora de intervalo para o almoço, garantido pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que deu a domésticas, babás, mordomos, copeiras, cozinheiras e outros empregados domésticos os mesmos benefícios dos demais trabalhadores do país.
A PEC, que limita em 44 horas semanais e oito horas diárias o trabalho das domésticas, garante ainda o pagamento de horas extras.
Confira as novas regras para trabalhadores domésticos:
– Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
– Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
– Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
– Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
– Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
– Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
– Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).
