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Nove projetos estão inseridos na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2016 da Câmara Municipal de Jacareí. Entre os trabalhos que serão apreciados pelos vereadores em Plenário estão três Decretos Legislativos, um projeto de Resolução e quatro Projetos de Lei, entre eles o que altera o Plano de Carreira dos Servidores Públicos para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) no município, de autoria do Executivo Municipal.
Pela proposta do prefeito Hamilton Mota, a função de ADI receberá novas atribuições e requisitos, com mudança inclusive na denominação, que passaria de “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil” para “Agente de Desenvolvimento Infantil”. O projeto também prevê mudança na remuneração desses servidores, que passaria de referência 2 para referência 5.
Segundo justificativa do Executivo, as mudanças se fazem necessárias, pois “os servidores ocupantes desse cargo não apenas auxiliam no desenvolvimento das crianças, mas atuam direta e efetivamente no pleno desenvolvimento social, emocional, saúde e higiene dos alunos”. A alteração salarial já está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Proposições do Legislativo – Além do projeto de lei do prefeito Hamilton Mota, a Câmara aprecia outros três, de autoria dos vereadores. O primeiro deles, proposta pelo vereador Edgard Sasaki (DEM), estabelece a obrigatoriedade da existência de lixeiras embutidas, frontais às vias públicas, nos projetos de novas edificações ou reformas no município.
De acordo com o vereador, o atual modo como as lixeiras estão instaladas – nas calçadas ou com sistema basculante, presas às grades das casas – oferece grande risco de acidentes para transeuntes. Com a proposta de Sasaki, as lixeiras deverão ser instaladas nos muros das residências, de forma que fiquem recolhidas da calçada.
O segundo projeto do Legislativo a ser apreciado em Plenário é de autoria do vereador Antolene Marmo (PT). Por essa proposta, fica estabelecido que restaurantes, lanchonetes e congêneres devem afixar no cardápio e em local visível o valor do couvert artístico e alimentício do estabelecimento, sob pena de multa em caso de descumprimento.
O terceiro projeto de lei do Legislativo é de autoria da Mesa Diretora da Câmara e trata da reorganização de atividades internas.
Outros procedimentos internos – Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 207/2015 regulamenta as atividades remuneradas por Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA) e faz as devidas atualizações e regulamentações necessárias ao exercício dessas funções pelos servidores efetivos e demais colaboradores da Câmara Municipal.
Além disso, também estão previstas discussões sobre indicações para outorga do Diploma Mulher-Cidadã 2016 e sobre outros três Decretos Legislativos para concessão de título de Cidadão Jacareiense, estes últimos de autoria dos vereadores Fernando da Ótica (PSC), Maurício Haka (PSDB) e Arildo Batista (PT).
