0
0
Tramita na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do prefeito Izaias Santana, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 2,3 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
A proposta, que segue em regime de urgência, altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal e cobertura de encargos sociais a título de 13° salário e dele decorrentes, com recurso do excesso de arrecadação proveniente da Lei 6.683/2024 (Lei de Anistia).
Segundo o prefeito, a Santa Casa deverá prestar contas dos valores repassados por meio da Subvenção à Prefeitura, mediante documentos contábeis e fiscais, que ficarão sujeitos à apreciação, fiscalização e aprovação pela Administração Pública Municipal.
“Apesar de todos os esforços já empreendidos para o término da Intervenção, a Entidade ainda necessita desta injeção de recursos para a cobertura de pagamento de encargos trabalhistas, 13° salário de seus funcionários, o que contribui para a essencial continuidade da prestação dos serviços de saúde”, disse Izaias na Mensagem aos vereadores.
O projeto, que tramita em regime de urgência, foi protocolado na Câmara Municipal em 26 de novembro e já recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara, e das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO), Saúde e Assistência Social (CSAS), estando apto a ser encaminhado ao plenário para discussão e votação.
