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Os vereadores apreciaram quatro projetos de lei durante a sessão ordinária de terça-feira (19). O veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) ao projeto de lei de autoria do vereador Diobel da Didol´s, que proíbe o uso de aparelhos celulares e similares em agências bancárias, foi rejeitado por sete votos contrários, cinco favoráveis e uma ausência.
Com a rejeição, o projeto volta para apreciação do prefeito que tem 48 horas para promulgar a lei ou não. Se o prefeito não se manifestar, o presidente da Câmara é obrigado promulgar a lei em 48 horas.
Já o veto parcial à propositura que dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Jacareí foi mantido por 12 votos favoráveis e 1 ausência. “Realmente existe uma falha na redação, no que se refere à elaboração do regimento e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal”, explica Itamar Alves.
O projeto de lei, de autoria do 2º secretário Dario Burro (DEM), dos vereadores Laudelino Amorim (PT), Alex da Fanuel (PT), do vice-presidente Edinho Guedes (PPS) e primeiro secretário Prof. Marino Faria (PT), que dispõe sobre a denominação da EMEI Paulo Freire foi aprovado com uma emenda. Foram 11 votos favoráveis e uma ausência. Desta forma, a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Panorama será denominada como EMEI Paulo Freire. O pernambucano Paulo Freire tornou-se referência na área pedagógica devido aos seus estudos sobre a linguagem do povo.
Adiamento – Foi adiado por cinco sessões o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que exige a apreciação pela Câmara dos reajustes de taxas provenientes de serviços cuja exploração seja através de concessão real de uso de bens municipais. A propositura é de autoria do presidente e ainda dos vereadores Dario Burro, José Antero (DEM), Osvaldo Arouca (PR) e Diobel da Didol’s (PSDB).
O vereador Osvaldo da Silva Arouca (PR) não compareceu à sessão por motivos de saúde.
