Escola pode recusar matrícula de aluno inadimplente

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Alunos, principalmente universitários, que possuem dívidas com a faculdade, devem estar preparados para renegociação no momento da rematrícula para os cursos semestrais, que acontece no mês de julho. O Procon de Jacareí informa que, segundo a Lei 9.870/99, as instituições de ensino podem recusar o aluno inadimplente na hora de fazer a rematricula.
Para evitar a interrupção do curso, o Procon orienta o aluno a tentar renegociar as mensalidades em atraso. A diretora do Procon de Jacareí, Cecília Eiko Kubo, explica que a instituição de ensino não é obrigada a aceitar o acordo, mas é provável que concorde, uma vez que tem interesse em receber os atrasados.
Quanto ao valor devido, podem ser cobrados juros, multa de mora e correção monetária, mas com limites. A multa de mora, por exemplo, não pode ultrapassar 2% ao mês, assim como a cobrança de juros, caso esteja previsto no contrato. Se o assunto não constar no contrato, os juros não podem ultrapassar 1% ao mês.
Alternativa – Caso a instituição se negue a fazer a rematrícula do aluno, ele tem a alternativa de mudar de universidade para continuar o curso e, nesse caso, segundo a mesma legislação, a instituição não pode reter documentos que impeçam que o aluno fazer a transferência.

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