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A assinatura de convênios entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Habitação, e prefeituras de 64 municípios aconteceu no Holl Nobre do Palácio dos Bandeirantes. Os acordos formalizarão a adesão destas localidades ao Programa “Cidade Legal”, que está ajudando a regularizar moradias de mais de 800 mil famílias em todo o estado. A assinatura do convênio aconteceu durante o evento de lançamento da Agência Casa Paulista.
Na ocasião, o Prefeito Elzo Souza (PR), acompanhado do vice-prefeito Aryzinho, fez questão de participar da solenidade, que reuniu o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Executivo do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais cidade Legal, Gabriel Veiga. “Ainda temos muitos lotes dentro do município que necessitam de regularização e esta é uma excelente oportunidade que deve beneficiar centenas de famílias”, enfatizou o prefeito.
A assinatura desse convênio permite que o interessado tenha enfim a escritura registrada em cartório, ou seja, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Em Igaratá, o prefeito encaminhou a regularização de 17 loteamentos, que são: Recanto do Sossego (38 lotes), Bairro Barro Branco (13 lotes), 1ª etapa Centro Urbano (9 lotes), Loteamento Solar Almeida Prado (534 lotes), Chácaras Jaguari (51 lotes), Fazenda São Pedro (47 glebas), Loteamento Slalon (20 lotes), 2ª etapa centro urbano (13 lotes), 3ª etapa centro urbano (80 lotes), loteamento Colinas Verde 2 (22 lotes), loteamento Balneário São Martinho (17 lotes), loteamento Jardim Imperador (43 lotes), Porto Igaratá (323 lotes), Velha Igaratá (17 imóveis), Bairro Alto (38 imóveis), Narciso (5 imóveis) e Bairro Boa Vista loteamento Solar dos Lagos (23 lotes).
Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin assinou um decreto que cria a Agência de Habitação Social Casa Paulista, a nova marca da política de habitação social do Estado. Com a criação da agência, além de construir, por meio da CDHU, o Governo passa a ser também agente fomentador de habitação.
